076525 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076525
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009901
Nr Documento: SJ198811160765251
Indicações Eventuais: CIT A REIS ANOT VVI PAG373. CHIOVENDA SAGGI DIR PROC CIV VII PAG403.
A SA COMENT VII PAG395. OBSERVAÇÕES BMJ N123 PAG200. R BASTOS NOT
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eba38a882148f214802568fc0039d911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076525.E0
Sumário
So em casos taxativamente indicados por lei processual e admitido o uso do recurso de revisão, sendo um dos casos- -artigo 771, alinea c) do Codigo de Processo Civil- consistente na apresentação de novo documento, desconhecido da parte ou de que ela não tenha podido fazer uso no processo onde foi proferida a sentença a rever e que, so por si, seja suficiente para modificar a decisão em sentido favoravel a parte vencida. Tendo o contrato existente entre o recorrente masculino e a recorrida revestido a natureza de cessão da exploração do estabelecimento comercial, denunciado pela recorrida e nulo por não revestir a forma de escritura publica, os documentos juntos, referentes a rendas, não tinham a virtualidade de renovar um contrato denunciado e nulo, pois apenas podiam respeitar a um novo contrato que tenha de revestir a forma de escritura publica, o que não se verificou.