01287/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01287/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16467
Nr Documento: SA12013102401287
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdec5eb1b464075680257c19005ae94fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01287.13.BC
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a decisão recorrida não respeita à questão colocada pelo recorrente mas a uma outra questão que não vem discutida, pelo que não existe questão jurídica de especial importância, nem necessidade de o Supremo intervir para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………………… SA, intentou no TAF de Ponta Delgada a presente Acção Administrativa Comum contra C…………………, pedindo que este seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 337,82, acrescida de juros de mora, com fundamento em que vem estacionando o seu veículo automóvel, sem efectuar o pagamento devido, nos vários parques de estacionamento na cidade de Ponta Delgada, de que a Autora detém a exploração, gestão e manutenção mediante contratos de concessão celebrados com o Município. O TAF julgou verificada a excepção de incompetência absoluta e absolveu o Réu da instância. Inconformada, a Autora recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 23-05-2013, lhe negou provimento e confirmou a sentença recorrida. A Autora pede a admissão de recurso de revista, nos termos do art.º 150º do CPTA, nada alegando sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade ali previstos. Sobre o mérito do recurso alegou, em síntese: O Tribunal “a quo” não poderia ter julgado procedente a excepção da incompetência absoluta do Tribunal Administrativo de Circulo porque o Tribunal de Conflitos determinou como competente o Tribunal Administrativo. A Recorrente, no âmbito da sua actividade, celebrou vários contratos de concessão com a Câmara Municipal de Ponta Delgada, para fornecimento, instalação e exploração de parquímetros colectivos, em zonas de estacionamento de duração limitada, pelo que, mediante tais contratos, passou a deter a exploração, gestão e manutenção dos estacionamentos da dita cidade. O Recorrido vem estacionando um seu veículo automóvel nos parques de estacionamento que a Recorrente explora na cidade de Ponta Delgada, sem proceder ao pagamento do tempo de utilização, conforme as regras publicitadas no local. O Tribunal “a quo” considera que o presente pleito deverá ser dirimido pelos tribunais tributários por estar em causa uma questão fiscal (tributária). Sucede porém que a questão subjacente foi amplamente discutida nos tribunais judiciais, e decidida pelo Tribunal de Conflitos pelo Acórdão 05/10, de 09.06.2010, no sentido de que, “é contrato administrativo um contrato através do qual um município concede a uma empresa privada a exploração, gestão e manutenção de espaços públicos, destinados ao estacionamento de veículos, bem como a instalação e exploração de parquímetros contrato, segundo o qual, os utilizadores daqueles espaços de estacionamento ficam obrigados ao pagamento de um montante varia em função do tempo de utilização”. Apesar de a Recorrente ter celebrado contratos de concessão com o Município de Ponta Delgada, em momento algum, lhe foram atribuídos poderes tributários, que o Acórdão recorrido refere. O conflito que opõe a Recorrente ao Recorrido e a que respeitam os presentes autos, surgiu no âmbito de uma relação jurídica administrativa, cabendo a respectiva apreciação e decisão aos tribunais administrativos, nos termos do disposto no art. 1° e 4º, nr. 1, al. f) do ETAF. Neste sentido e perante situações idênticas à dos presentes autos, tem vindo a decidir o Tribunal de Conflitos, como decorre não só do Acórdão citado anteriormente, como também no Ac. de 25.11.2010, Proc. 21/10, e no Ac. de 02.03.2011, Proc. 24/10. Não houve contra-alegações 2. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. 3. O TAF de Ponta Delgada começou por considerar que o litígio emerge da pretensão de cobrar uma taxa pela utilização do domínio municipal, pelo que a questão seria de natureza fiscal, sendo a competência para conhecer dela dos tribunais tributários e não dos tribunais administrativos de círculo. Mas a sentença logo acrescentou que “o legislador instituiu meios processuais próprios para proceder à cobrança coerciva das dívidas dos tributos, sejam impostos taxas ou contribuições especiais: o procedimento tributário para proceder à liquidação da taxa, nos termos do disposto no artigo 54.º da LGT; 44 n.º 1 al. a e 59.º e segs. do CPPT e o processo de execução fiscal para proceder à cobrança coerciva da mesma, conforme estabelecido nos artigos 148.º e segs. do CPPT”. Por seu turno, o acórdão recorrido confirmou o entendimento do TAF no sentido de que o litígio se situa no âmbito de uma relação tributária. Mas, continuando a mover-se num registo de alguma ambiguidade no enunciado da razão ou razões determinantes da declaração de incompetência que já provém da sentença da primeira instância, o acórdão acrescentou também o seguinte: "Os poderes tributários pertencem, portanto, à autarquia em causa, que procede à cobrança da taxa como contrapartida, ao abrigo do disposto no art.º 238.º, n.º 4, da CRP. O contrato de concessão celebrado com o município não confere à recorrente a possibilidade de arrecadar os montantes pagos, fixados pelo Município no aludido Regulamento. Concluiu, pois, a sentença recorrida que nos situamos no âmbito de uma relação jurídico-tributária, geradora do pagamento de uma taxa ao Município de Ponta Delgada. Não obstante o teor do Ac. do Tribunal dos Conflitos, de 09.06.2010, nesse aresto apenas se afasta a competência dos tribunais comuns, mas não resolve o conflito de competência entre os tribunais administrativos e os tribunais tributários, pelo que não determina o presente recurso". E, depois de transcrever o parecer do Ministério Público, conclui o acórdão recorrido: "Em suma, e não obstante o contrato de concessão celebrado ser um contrato administrativo, a competência tributária existe tão somente na esfera jurídica do Município de Ponta Delgada, para o qual revertem as receitas provenientes do estacionamento. Nada há, pois, que censurar à sentença recorrida". Esta passagem acerca do poder e do procedimento tributário articula-se com a fundamentação da sentença recorrida em que, depois de afirmar que o tribunal administrativo de círculo é incompetente para conhecer da presente acção, sendo competente o tribunal tributário, o TAF acrescenta - porventura por antecipar a inadequação ou insuficiência deste fundamento para a absolvição da instância por parte de um tribunal que detém competência agregada administrativa e tributária – o seguinte: "Importa realçar que no âmbito das relações jurídicas tributárias a obrigação de pagamento não decorre de um ato de natureza judicial (sentença de condenação), mas de um ato de natureza administrativa (ato de liquidação). É que a relação jurídica tributária no caso de uma taxa constitui-se ex lege, preenchidos os pressupostos de incidência, sendo a liquidação o ato administrativo pelo qual a entidade com competência para proceder à sua liquidação identifica o sujeito passivo. A autora pretende, agora, com o presente processo ver o réu condenado no pagamento das taxas devidas [...] e posteriormente, caso o ré não efetue o pagamento, ver-se-á na contingência de ter de intentar um processo de execução de modo a poder obter de modo coactivo o pagamento das quantias em causa, através da execução do património do devedor. Ora, o legislador instituiu meios processuais próprios para proceder à liquidação e cobrança dos tributos, sejam impostos, taxa ou contribuições especiais: o procedimento tributário para proceder à liquidação da taxa, nos termos do disposto nos artigos 54.º da LGT, 44.º n, 1, al. a) e 59.º e sgs do CPPT e processo de execução fiscal para proceder à cobrança coerciva da mesma, conforme estabelecido nos artigos 148,ç e ss do CPPT. Tal poderá implicar, eventualmente, na ausência de regulamentação expressa sobre esta matéria no âmbito da concessão, uma coordenação entre os serviços da autora e os serviços municipais. É assim de concluir pela incompetência do tribunal administrativo de círculo para conhecer da presente acção por estarmos face ao um litígio emergente de uma relação jurídica fiscal/tributária de que resulta a obrigação do pagamento de um imposto, sendo que não é possível o aproveitamento processual dos presentes autos porque o legislador tributário previu que a liquidação dos tributos se fizesse mediante um procedimento tributário e a execução coactiva mediante o processo de execução fiscal, sendo que o pedido e a causa de pedir não se coadunam com nenhum dos dois. A que acresce o facto de não poder o tribunal determinar a convolação do presente processo (de natureza judicial) num procedimento (de natureza administrativa)". Deste modo, comportando a declaração de incompetência absoluta dupla fundamentação, respeitando uma das linhas argumentativas à repartição de competência no seio da jurisdição administrativa e fiscal (contraposição questão fiscal/questão administrativa) e assente a outra na consideração de que a pretensão é matéria de administração e não de jurisdição, nada aduzindo a recorrente quanto a esta segunda ordem de considerações, sempre se manteria incólume a decisão fundada nela, pelo que a decisão a proferir não alcançaria efeito útil. Efectivamente, no recurso agora interposto, tal como na apelação, o demandante não teve em conta que a decisão acaba por não respeitar à repartição de competência no seio da jurisdição entre tribunais administrativos e tributários, mas sim, face ao poder de auto tutela declarativa de que dispõe a autarquia local em matéria de taxas, ao facto de o poder de acertamento da quantia devida estar primariamente atribuído às autoridades administrativas locais no âmbito da lei das finanças locais e das leis tributárias. Portanto, não existe o diferendo sobre a questão de competência nos reduzidos termos em que vem suscitada, tendo as instâncias acrescentado que o meio a utilizar era de outra natureza que não a acção comum de condenação. Esta questão jurídica não vem discutida, pelo que não existe uma questão jurídica de especial importância, nem necessidade de o Supremo intervir, admitindo a revista, para uma melhor aplicação do direito, em virtude do que não é de admitir o recurso (no mesmo sentido, o decidido no Proc. 1129/13). Decisão Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 24 de Outubro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.