9050479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9050479
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a prazo, Coacção, Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002573
Nr Documento: RP199104159050479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24e3013fa8d6cacc8025686b00663a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050479.12
Sumário
Celebrado um contrato de trabalho sem prazo a que se seguiu um contrato de trabalho a prazo extorquido sob coacção e, por isso, nulo, o trabalhador e a empresa continuam vinculados pelo primeiro; Consequentemente, o trabalhador despedido sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar tem os direitos atribuídos pelo artigo 12 do Decreto-Lei 372-A/75, de 17 de Julho; A classificação profissional do trabalhador é determinada pela realidade material dos serviços prestados, sendo as funções em concreto desempenhadas que conduzem ao enquadramento na categoria, havendo dúvidas nesse enquadramento por na actividade laboral desenvolvida se confundirem funções diferentes, razões de justiça social impõem a atribuição da categoria profissional que mais regalias conceda ao trabalhador.