2788/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 2788/99
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Caducidade dos efeitos do acto recorrido
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3efa0540d80d850680256a48004c6191
Sumário
Caducam os efeitos do acto de recusa de passagem à reserva de candidato a eleição da Assembleia de Freguesia quando, tendo decorrido as eleições para que o recorrente se queria candidatar, não foi o mesmo eleito ( apesar de não ter sido perturbado o seu legítimo exercício dos direitos de participação política nas referidas eleições). Tendo cessado os efeitos do acto, como supra referimos, a lide perdeu o seu objecto, tomando-se supervenientemente impossível.