018281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 018281
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Erro de julgamento, Alegações, Conclusões, Omissão de pronúncia
Recorrente: Carloto , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/07/06.
Nr Convencional: JSTA00041349
Nr Documento: SA219950215018281
Data de Entrada: 08/06/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dd5e37baefdc43a802568fc00391cf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018281.9E
Sumário
Há erro de julgamento quando o Tribunal Superior não conhece de determinada questão suscitada no recurso, na pressuposição errónea de que se trata de questão nova, não apreciada na sentença da 1 instância. Satisfaz o ónus de alegação de erro de julgamento a afirmação do recorrente levada às alegações de que "o Acordão recorrido não tomou em devida conta tais factos e não se pronunciou" sobre eles quando, como no caso, se conclui deverem os mesmos ser conhecidos.