001878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001878
ACORDAO
Descritores: Sociedade de responsabilidade limitada, Gerente de facto e de direito, Responsabilidade solidaria, Execução fiscal
Recorrente: Leal , Hermenegildo
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006250
Nr Documento: SA219820722001878
Data de Entrada: 21/01/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1af139494ead813802568fc0038535e
Sumário
Para que se verifique a responsabilidade pessoal dos gerentes das empresas ou sociedades de responsabilidade limitada e necessario que se cumulem a gerencia de direito com a gerencia de facto.
