Quando foi proferido o acórdão 043813?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 2000.

Acórdão STA (2000) — Recurso por oposição de julgados

Acórdão

043813

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de março de 2000
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Recurso por oposição de julgadosSuspensão de eficáciaInteressadoIdentificaçãoCorrecção da petiçãoTutela jurisdicional efectiva

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART6 N1 ART40 N1 B ART72 N2 ART78 N2 ART80 N1.
CONST97 ART18 N1 ART20 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC33042 DE 1993/06/22.; AC STAPLENO PROC37043 DE 1996/03/12.; AC STAPLENO PROC31089 DE 1996/12/11.; AC STAPLENO PROC37933 DE 1996/10/03.; AC STA PROC26825 DE 1989/11/24.; AC STA PROC25191 DE 1987/11/24.; AC STA PROC23843 DE 1986/06/11.; AC STA PROC29817 DE 1991/09/04.; AC STA PROC12396 DE 1993/06/22.; AC STA PROC39784 DE 1996/03/12.; AC STA PROC40414 DE 1996/06/11.; AC STA PROC40928 DE 1996/09/26.; AC STA PROC44048 DE 1998/07/22.; AC STA PROC44948 DE 1999/06/02.

Doutrina

CLÁUDIO MONTEIRO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N1 PAG28.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG360.
TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL 2ED PAG26.

Sumário

I- A alteração da Constituição da República operada pela LC 1/97, de 20 de Setembro, vai no sentido de permitir a regularização do requerimento de suspensão de eficácia quando o requerente não indica a identidade e residência dos contra-interessados.

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