043813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 043813
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Suspensão de eficácia, Interessado, Identificação, Correcção da petição, Tutela jurisdicional efectiva
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00053614
Nr Documento: SAP20000322043813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a58f3939a1b02a308025690a002d6829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043813.FC
Sumário
I - A alteração da Constituição da República operada pela LC 1/97, de 20 de Setembro, vai no sentido de permitir a regularização do requerimento de suspensão de eficácia quando o requerente não indica a identidade e residência dos contra-interessados.