7846/11.2TAVNG-B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Braz
Processo: 7846/11.2TAVNG-B.S1
Acórdão
Descritores: Rectificação, Trânsito em julgado, Esgotamento do poder jurisdicional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Juízes: Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24a2dfdcf5c978fb8025807a00384555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2016:7846.11.2TAVNG.B.S1.C6
Sumário
Se o erro constante de acórdão deste STJ sobre a data da prática dos factos de um processo pode e deve ser corrigido na sequência de reclamação deduzida pelo arguido, o mesmo não acontece em relação ao erro de direito traduzido na exclusão do cúmulo de penas da pena aplicada naquele processo originado pelo aludido erro. A eliminação desse erro de direito, conduzindo a uma modificação ao nível da pena, importaria "modificação essencial", o que o art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP, não permite. Nessa parte está esgotado o poder jurisdicional deste tribunal, nos termos do art. 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável por força do art. 4.º, do CPP, sendo que a norma do n.º 2 daquele preceito, nomeadamente na parte referente à reforma da sentença, não tem aplicação no processo penal, por aí não haver lacuna sobre a matéria.
Texto
Manuel Braz (relator) Isabel São Marcos