0088801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0088801
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018939
Nr Documento: RL199503140088801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d3a22f925a62fab802568030002e3f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088801.9A
Sumário
É nula a decisão em que se não discriminaram os factos em que assenta. Os poderes censórios da Relação, nos termos do art. 712, n. 2 CPC pressupõe uma decisão sobre a matéria de facto. Não estando discriminados os factos na decisão, não pode a Relação substituir-se à primeira instância para declarar os factos provados.