0483/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0483/09
Acórdão
Descritores: Loteamento, Alvará, Caducidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10599
Nr Documento: SA1200906180483
Juízes: Pais BorgesFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/965d37a20911f300802575e5003c6453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0483.09.14
Sumário
O alvará de loteamento emitido em 1991 ao abrigo do DL 555/99, de 16.12, com a redacção dada pelo DL 177/2001, de 4.6, (RJEU), em que se fixava o prazo de 18 meses para a conclusão das obras de urbanização, caducou decorrido aquele prazo contado a partir da data da emissão do alvará (art.º 71, n.º 3, d)). A caducidade opera por si não sendo susceptível de prorrogação o prazo que haja caducado. Tendo ocorrido a caducidade nos termos assinalados nos números anteriores, a renovação do prazo, qualquer que seja, só é possível através de um novo pedido de licenciamento. O acto que declarou uma caducidade anteriormente consumada não é passível de violar os princípios jurídicos que enformam o direito administrativo.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Bombarral (CCAMB), com melhor identificação nos autos, veio recorrer da sentença do TAF de Coimbra, de 27.10.08, que negou provimento ao recurso contencioso por si interposto da deliberação da Câmara Municipal de Óbidos, de 6.1.03, que declarou a caducidade do Alvará de Loteamento n.º 273 de que era titular. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: 1.º O presente recurso jurisdicional é interposto pela ora Recorrente da mui douto sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, com data de 27.10.2008, a fls., que julgou improcedente o recurso contencioso de anulação interposto pela CCAMB da deliberação da Câmara Municipal de Óbidos de 06.01.2003 que decidiu declarar a caducidade do Alvará de Loteamento n.° 273 de que a ora Recorrente é titular; 2.º Em primeiro lugar, entende a Recorrente que os despachos proferidos nos autos que notificaram para alegações e que dispensaram a produção de prova, devem ser anulados e consequentemente todo o processado, só assim se dando cumprimento ao estipulado no art.° 24.º, al. a) da LPTA e art.° 845.°do CA., para além de que a produção de prova requerida pela Recorrente nos autos revelava-se, atenta à natureza dos factos, essencial à boa decisão da causa; 3.º Em segundo lugar, considera a Recorrente que não estão preenchidos os pressupostos do art.° 71.º do RJUE para ser declarada a caducidade do alvará, pelo que a deliberação da C.M.O. de 06.01.2003 incorre em vício de violação de lei, nomeadamente do disposto no art.° 71° do RJUE, em especial nos n.° s 3, als. b), c) e d), e 4, sendo por isso anulável nos termos do art.° 135° do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A); 4.º Por outro lado, a declaração de caducidade em apreço não é proporcional, nem adequada, dado que a Recorrente executou todas as obras de urbanização à excepção dos trabalhos referentes os passeios e concluída a pavimentação. Além do mais a C.M.O. tinha ao seu dispor os meios próprios e suficientes para resolver o problema, não sendo, ao contrário do que se afirma na sentença que se recorre, a caducidade da licença a única solução ao alcance da C.M.O; 5.° Assim, o a.a. impugnado enferma do vício de violação de lei por desrespeito do Princípio da Proporcionalidade, consagrado no art.° 266°, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) e no art.° 5°, n.º 2 do C.P.A., sendo por isso anulável, nos termos do art.° 135° do C.P.A; 6.º Finalmente, ao declarar a caducidade do alvará de loteamento com fundamento no abandono, suspensão ou não execução no prazo fixado das obras de urbanização, a Autoridade Recorrida adopta uma conduta contrária aos termos do acordado com a Recorrente na sua reunião de Junho de 2000, suscitando na Recorrente a confiança de que deveria aguardar pela notificação da C.M.O. para concluir as obras; 7.º Este compromisso oral, tal como foi assumido, deverá ser considerada válido e vincular a C.M.O., posição, aliás, expressa quer na doutrina, quer na Jurisprudência do STA (vide supra 38 a 43); 8.° Face ao exposto, ocorreu violação do princípio de protecção da confiança, que se consubstancia no Princípio da Boa Fé, ao qual a Administração deve obediência, segundo o disposto no n.º 2 do art.° 266° da C.R.P e no art.° 6°-A do C.P.A., pelo que a deliberação recorrida enferma também por esta razão de vicio de violação de lei e da consequente anulabilidade, cfr. art.° 135° do C.P.A.; 9.° Neste contexto, a sentença recorrida é ilegal, por um lado, porque o processo se encontra inquinado pelo despacho ilegal que dispensou a produção de prova nos presentes autos, e por outro, porque considerou que o acto administrativo impugnado (que declarou a caducidade do Alvará de Loteamento n.º 273, de que a Recorrente é titular), não enferma dos vícios que lhe foram apontados pela Recorrente. Nestes termos e nos mais de Direito, deve o presente recurso jurisdicional ser julgado procedente, por provado, revogando-se a mui douta sentença recorrida, com todas as consequências legais, fazendo-se assim a costumada JUSTIÇA. A autoridade recorrida contra-alegou sustentando a manutenção do julgado. A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: 1. O presente recurso jurisdicional vem interposto da sentença do TAF de Coimbra que negou provimento ao recurso contencioso interposto pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Bombarral (CCAMB) da deliberação da Câmara Municipal de Óbidos (CMO), de 2003.01.06, que decidiu declarar a caducidade do alvará de loteamento no 273. 2. Começa a recorrente por suscitar a questão de não ter sido elaborada base instrutória, possibilitando-se a produção de prova testemunhal, pois, em seu entender, a prova testemunhal revela-se, aqui, essencial para a descoberta da verdade material, pelo que terá sido incumprido o art° 845° do Código administrativo. Esta questão já estivera na base da reclamação de fls. 155 e 156, que foi indeferida, sendo que através da audição de testemunhas pretendia a recorrente provar ter a Câmara acordado com ela, recorrente, em reunião do colectivo da Câmara de Junho de 2000, no sentido de que a conclusão dos trabalhos relativos aos passeios ficaria a cargo da CCAMB e que a reparação e conclusão da pavimentação dos arruamentos públicos seria da responsabilidade da CMO, sendo o respectivo custo parcialmente suportado pela CCAMB. Parece-nos, salvo melhor opinião, que haverá razões, relativamente a esta matéria, para conceder provimento ao recurso jurisdicional. Conforme escrevem Maria José Castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, a propósito da caducidade da licença ou autorização para a realização de operação de loteamento, in Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado, ed. 2006, anotação ao art.° 71°, p. 370 e 371: "Podemos dizer que, não sendo a licença ou autorização emitida no interesse exclusivo do respectivo titular, mas também no interesse da colectividade, a caducidade tem como objectivo sancionar a inércia do promotor, com vista a evitar que se prolonguem no tempo situações de pendência contrárias ao interesse geral urbanístico. Mas, mais do que sancionar este, pretende garantir-se o interesse público dominante de que a operação urbanística seja efectivamente realizada. (...). Pode, assim, afirmar-se que a finalidade da caducidade não é a de impedir que as obras se realizem, visando antes incentivar e obrigar o promotor do loteamento a cumprir as condições fixadas, ou seja, realizar as obras de urbanização. Compreende-se, assim, que as câmaras municipais disponham do poder de gerir, com certa margem de liberdade, as situações de caducidade analisadas. E mais adiante: No que concerne à natureza jurídica da declaração de caducidade, estando aqui em causa uma caducidade-sanção ou por incumprimento, esta supõe, além da verificação de um pressuposto objectivo, traduzido no decurso de um prazo, a conduta do destinatário do acto ou titular do direito. Daí afirmar-se que a caducidade “não produz efeitos imediatos (ex lege), ou seja, não é uma manifestação automática de eficácia legal, mas um efeito que se faz valer ex voluntate da Administração”. Partindo deste entendimento de que a declaração de caducidade tem uma natureza constitutiva e não meramente declarativa e de que a Administração goza de uma determinada margem de discricionariedade na apreciação da caducidade, não acompanhamos a sentença na sua ponderação de que à data da deliberação impugnada já o alvará de loteamento havia caducado; por outro lado, não se mostra, à partida, desprovida de sentido a celebração de um acordo entre a CMO e a CCHB para a realização das obras de urbanização em falta. É certo que não constando de acta a decisão de acordar, por parte da CMO, ainda que se conclua pela existência de acordo não é possível atribuir-lhe efeitos jurídicos quanto ao seu objecto - art°s 27°, nº 4, 122°, nº 2, ambos do CPA e art° 92°, n° 4, da Lei n° 169/99, de 18.09. No entanto, não será indiferente concluir-se pela existência ou pela inexistência do referido acordo, ainda que meramente verbal, na medida em que se tiver havido o alegado acordo a deliberação impugnada é susceptível de ser censurada, nomeadamente no que concerne à invocada violação do princípio da boa fé, fundada na alegação de conduta da Câmara contrária ao acordado e igualmente oposta à confiança suscitada na CCMB de que deveria aguardar pela notificação da mesma Câmara para concluir as obras. A autora, ora recorrente, logo na petição afirmou a celebração do alegado acordo e os seus termos, nos art°s 90 e seguintes, matéria que a ré Câmara contestou. Ora, era essencial, pelas razões expostas, esclarecer se tal acordo foi ou não celebrado e em que termos, pelo que, ao abrigo do art° 845° do Código Administrativo, deveria o tribunal “a quo”, após fazer constar da especificação os factos considerados provados, levar ao questionário os factos controvertidos nessa parte. Nestes termos, dado o disposto no art° 712°, n° 4, do CPC, afigura-se-nos ser de anular a sentença, bem como todo o processado que a antecede até ao despacho de fls. 137 (inclusive), que ordenou as notificações para alegações finais, a fim de que sejam elaborados especificação e questionário, dando-se oportunidade à autora de produzir prova, nomeadamente testemunhal, sobre os factos em causa. 3. Emitimos, assim, parecer no sentido do provimento do recurso jurisdicional, com baixa dos autos à primeira instância para os efeitos referidos. Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como assente no TAC: Com base nos documentos junto aos autos e no processo administrativo, considera-se provada a seguinte matéria de facto, com relevância para a decisão: 1. Por deliberação da Câmara Municipal de Óbidos de 1991, foi deferido processo de loteamento requerido pela recorrente (fls. 142 do PA); 2. Na sequência da deliberação referida em 1 foi emitido o respectivo Alvará de loteamento de onde constam as seguintes obras de urbanização: Terraplanagens, redes de abastecimento de água, redes de drenagem de esgoto doméstico e pluvial, pavimentos, ramais de abastecimento de água e de esgoto doméstico, rede de distribuição particular de energia eléctrica, rede de iluminação pública, O prazo para a execução das obras é de 18 meses (fls. 14-17); 3. Na reunião da Câmara Municipal do Óbidos de 5.06.2000 foi elaborada Acta n° 13, constante de fls. 255-256 do PA e que aqui se dá como inteiramente reproduzida; 4. Com data de 22 de Junho de 2002 um grupo adquirentes de Lotes do Bairro ora em crise, apresentaram petição à Câmara Municipal de Óbidos referindo que “... o signatário desta carta.., bem como todos os outros adquirentes dos lotes do citado bairro, vendidos pela CCAM fizeram as suas compras com a promessa de que a referida CCAM executaria os passeios, colocaria as bocas de incêndio e faria os arruamentos em bom estado para os moradores poderem transitar em segurança. 3. Acontece que até à data os passeios não foram feitos, as bocas de incêndio não foram colocadas e os arruamentos se encontram, degradados sendo difícil neles transitar...” (fls. 225-226 do PA que aqui se dá como inteiramente reproduzido); 5. Foi enviado oficio n° 677 datado de 26 de Novembro de 2002 à recorrente onde vem afirmado “Verifica-se que as obras relativas à execução das infra-estruturas do loteamento referenciado em epígrafe não se encontram concluídas...Assim dispõem Vs Exas de um prazo de dez dias para dizerem o que tiverem por conveniente acerca da caducidade proposta ( fls. 236 do PA)”; 6. Com data de 6 de Janeiro de 2003 deliberou a entidade recorrida” .. caducidade do alvará de loteamento n.° 273, concedido à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Bombarral... em virtude das obras de urbanização do referido loteamento não terem sido concluídas no prazo fixado na licença, bem como por se encontrem suspensas por período já superior a seis meses e abandonadas, conforme o disposto nas alíneas b), c) e d) n.º 3 do artigo 71º do Decreto-Lei n. ° 177/QJ...” (fls. 237)”; 7. Na data da em que foi declarada a caducidade do alvará estavam por concluir, no mínimo, as obras referentes aos pavimentos, que inclui os passeios e os arruamentos (ver artigo 26° da pi); 8. Com data de 31 de Janeiro de 2003 a recorrente reclamou da Deliberação da Câmara Municipal de Óbidos de 6 de Janeiro de 2003 (fls. 241 e sgs do PA que aqui se dão como inteiramente reproduzidas). III Direito 1. A recorrente imputa à sentença recorrida as mesmas ilegalidades que apontara ao acto impugnado, acrescentando, todavia, a necessidade de se proceder à produção de prova, tendo o processo que baixar para o efeito, a fim de se averiguar da eventual existência de um acordo entre as partes que só por si já impediria a consumação da caducidade. Vejamos o que nos diz a sentença, que identifica devidamente a situação factual relevante e, ao mesmo tempo, o quadro jurídico aplicável: "De acordo com o artigo 71°, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (RJEU), com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a licença ou autorização para a realização de operações urbanísticas, bem como a licença ou autorização para a realização de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização caduca: b) Se as obras estiverem suspensas por período superior a seis meses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titular da licença ou autorização; c) Se as obras estiverem abandonadas por período superior a seis meses; d) Se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licença ou na autorização ou suas prorrogações, contado a partir da data de emissão de alvará ..." . Da matéria de facto dada como provada verifica-se que na data em que foi proferida a deliberação recorrida ainda não tinham terminado as obras de urbanização, uma vez que faltavam, no mínimo, as obras relativas aos pavimentos, ou seja, as obras relacionadas com os passeios e arruamentos. Também pela reclamação de alguns adquirentes dos Lotes em causa se verifica que as obras referentes aos arruamentos não estavam realizadas (n.º 4 do probatório). Ora, de acordo com o referido no Alvará de licenciamento de operações de loteamento urbano, e datado de 26 de Novembro de 1992, as obras teriam que se realizar no prazo de 18 meses, ou seja, até Maio de 1994, Não consta dos autos, nem tal foi alegado, que tenha havido qualquer pedido de prorrogação do prazo para terminar as obras, durante o referido período de dezoito meses. Assim sendo, de acordo com o referido na alínea c) do artigo 71° do RJEU, a licença do loteamento tinha que caducar. De referir também que, de acordo como mencionado pelo própria recorrente (artigo 9° a 13° da pi), e como muito bem refere o Ilustre Magistrado do Ministério Público no seu douto parecer, as obras também estiveram paradas, pelo menos desde Junho de 2000 até à declaração de caducidade do alvará, pelo que também por esta razão, tinha caducado o Alvará. Assim sendo, estando verificados os pressupostos para que fosse declarada a caducidade da licença para a realização de obras de urbanização, nada mais restava à entidade recorrida que, ouvida a recorrente, procedesse em conformidade e declarasse a caducidade do alvará. Refere a recorrente que em Junho 2000 teria chegado a um acordo com a Câmara Municipal, para a realização de obras no loteamento ora em crise. Da matéria de facto dada como provada verifica-se que na acta da reunião de 5 de Junho de 2000, não consta nenhum acordo, apenas se decidiu autorizar a substituição da caução. Ora, um acordo realizado por um órgão colegial, no caso dos autos resultado de uma reunião de Câmara, como alega a própria recorrente, para ser válido tem de constar da acta da referida reunião. Da acta em causa não consta qualquer acordo pelo que o mesmo a ter existido, não pode produzir qualquer efeito, como se conclui do artigo 27°, n.º 4, do CPA. Não havendo qualquer acordo escrito o mesmo não pode ter eficácia, nos termos do artigo referido anteriormente, e do constante no artigo 92°, n.º 4, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que refere, "As deliberações dos órgãos só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores". Aliás é a própria recorrente que vem referir não haver qualquer acordo escrito. Não tendo havido qualquer acordo juridicamente válido não pode a recorrente vir invocar a sua pretensa efectivação para justificar o incumprimento do estabelecido no alvará, quanto às obras de urbanização. Improcede assim o vício de violação de lei por violação do disposto nas alíneas b), c) e d), n.º 3, do artigo 71º do RJUE". 2. Dir-se-á, desde já, que o assim decidido é para confirmar. Estamos perante um prazo de caducidade, de 18 meses (art.º 71, n.º 3, d), do RGEU), que, confessadamente, não foi respeitado pela recorrente. Sabendo-se que os prazos de caducidade só se suspendem ou interrompem quando a lei o previr (art.º 328 do CC), que começam a correr quando o direito puder ser exercido (art.º 329), que só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo (art.º 331) e, fundamentalmente, que a "caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal" (art.º 331, n.º 1) tem de concluir-se que a caducidade opera por si, sendo desnecessário um acto expresso a declará-la. Constituindo a caducidade uma forma de extinção de direitos resultante do seu não exercício durante um determinado prazo (Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3.ª edição, 373 e ss), extinto o direito ele deixa de existir, saindo, em virtude da caducidade, da esfera jurídica do seu titular. Logo, tendo em consideração a matéria de facto, o alvará concedido à recorrente caducou 18 meses após ter sido passado, muito antes da emissão do acto impugnado que se limitou a declarar a caducidade - o alvará é de 1991, o eventual acordo de 2000 e o acto impugnado de 2003 - completamente despido da possibilidade de o fazer reviver pois não se pode fazer renascer o que está morto. Qualquer possibilidade de prorrogação da validade do alvará teria que ser tentada antes de a caducidade ter operado; depois, só através de um novo pedido de licenciamento sujeito, todavia, às novas regras então em vigor. Podem ver-se, a este propósito, entre muitos outros, os acórdãos deste STA de 9.12.97 no recurso 35978, de 14.3.02 no recurso 48195, de 2.10.08 no recurso 517/08 e de 4.12.08 no recurso 621/07. Ora, se a caducidade operou independentemente da declaração contida no acto recorrido e, portanto, se o respectivo prazo se extinguiu por si, por manifesta imposição legal, é patente que o acto, situando-se no estrito desenvolvimento de poderes vinculados, não pode violar nenhum dos princípios referidos pela recorrente, designadamente os princípios da proporcionalidade, da boa fé e da protecção da confiança, princípios conformadores da actividade administrativa discricionária que, conjuntamente com todos os restantes princípio jurídicos administrativos, constituem os seus limites internos. De resto, como é sabido, o princípio da legalidade, aqui patentemente evidenciado, consome aqueles princípios que, por essa razão, também não podem ter saído violados. Assim, a possibilidade de ter existido um qualquer acordo entre a recorrente e a recorrida, posterior à consumação da caducidade, é absolutamente irrelevante para fazer operar os princípios da boa fé e da protecção da confiança e, desse modo, influir na legalidade do acto, podendo, isso sim, relevar no âmbito da responsabilidade civil. Por isso, era indiferente, tal como se decidiu, proceder à produção de prova para o efeito de se avaliar da existência de um tal acordo. Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação da recorrente não se mostrando violado nenhum dos preceitos ou princípios jurídicos nela referidos. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, assim se confirmando a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 400 e 200 euros. Lisboa, 18 de Junho de 2009. – Rui Botelho (relator) - Freitas Carvalho - Pais Borges.