01398/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 01398/13
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção, Benefícios fiscais, Aplicação da lei no tempo, Princípio da confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069109
Nr Documento: SA22015031101398
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01dea7528dcad78480257e0b00408591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01398.13.36
Sumário
I - O facto constitutivo do direito à isenção de sisa previsto no nº 31 do artº 11º do CIMSISD é a realização do acto translativo do imóvel e não a data do início do procedimento destinado à obtenção desse benefício.
Texto
Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: Inconformado com a sentença do TAF de Aveiro que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida por A……………… SA contra a liquidação adicional do Imposto Municipal de Sisa no montante de €260085,55 e juros compensatórios de €90331,63 referente à aquisição do artigo urbano inscrito na matriz sob o artigo 5718-A da freguesia de ……………. veio a impugnante dela interpor recurso para o TCA Norte que por acórdão de 23 de Maio de 2013 julgou incompetente em razão da hierarquia o TCAN e declarou competente para conhecer deste recurso o STA. Formulou as seguintes conclusões: 1 – O direito aos benefícios fiscais surge com a verificação histórica dos seus pressupostos objectivos e subjectivos contidos na norma da respectiva previsão ainda que o benefício fiscal esteja dependente de acto de reconhecimento declarativo da Autoridade Tributária. 2 – Tal reconhecimento é sempre praticado no uso de poderes vinculados sendo o seu nascimento reportado ao momento histórico dos respectivos pressupostos legais e não ao momento da prática do reconhecimento ou da efectivação da transmissão. 3 – O direito à isenção da Sisa consagrado no nº 31 do artigo 11 do código da Sisa quanto à transmissão de imóveis entre empresas autorizadas a serem tributadas pelo lucro consolidado carecia de ser requerido antes da ocorrência das mesmas transmissões as quais em si não constituíam mais um pressuposto para esse efeito. 4 – Tendo a lei nº 30. G/2000 de 29 Novembro revogado aquele nº 31 do artigo 11 na falta de eficácia retroactiva da mesma (a qual aliás encontra-se expressamente proibida na CRP) só dispôs para o futuro não abrangendo pedidos de reconhecimento de isenção formulados antes da sua entrada em vigor e que reuniam (e reuniram) todos os pressupostos para o seu deferimento (o que ocorreu) – refira-se que tal entendimento é defendido no Ac do TCASUL de 28/03/2006 in Processo 292/03. 5 – Finalmente é de afastar qualquer pretensão quanto à liquidação de juros compensatórios e bem assim de coimas na presente situação porquanto a responsabilidade nunca poderia ser imputada ao contribuinte uma vez que as transmissões de imóveis têm obrigatoriamente de se realizar através de escritura pública na qual intervém sempre um notário, garante da legalidade o qual não colocou qualquer obstáculo à transmissão com isenção de sisa uma vez apresentado o despacho reconhecendo o direito a tal benefício fiscal (facto já reconheci opa AT). Deve ser julgado procedente o recurso. Não houve contra alegações. O Mº Pº pronuncia-se pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO: De facto: 1 A sociedade A…………… SA fazia parte de um grupo empresarial liderado pela sociedade B……………… SGPS do qual também fazia parte entre outras a sociedade C………………. SA 2 Por despacho de 28 01 1998 do Director de Serviços do IRC o referido grupo foi autorizado a ser tributado pelo lucro consolidado por um período de 5 anos de 1997 a 2001 inclusive 3 Antes do final de 2000 a impugnante solicitou à Administração Tributária a isenção de sisa ao abrigo do nº 31 do artigo 11 do CIMSISD para aquisição de imóveis que pretendia fazer à C…………….. SA. 4 Durante o ano de 2001 a impugnante adquiriu por escrituras públicas 14 prédios pelo preço global de € 17 179 822,47 tendo todas elas beneficiado de isenção de Sisa previamente deferida nos respectivos processos de isenção cf folhas 5 do PA 5 Entre essas aquisições consta a aquisição em 01 04 2001 do prédio com o artigo 5718.A pelo preço de €2 600 855,54 cujo benefício foi deferido no processo de isenção nº 240311200 de 24 012 2000 folhas 5 do PA 6 O nº 31 do artigo 11 do CIMSISD foi revogado pelo nº 3 do artigo 7º da lei 30 – G/2000 de 29 Dezembro. 7 A Administração Tributária emitiu parecer nº 207/2003 de 26 02 2003 que comunicou à impugnante através do ofício de 02 09 2003 da repartição de finanças de Carregal do Sal com a epígrafe Assunto: pedido de informação vinculativa segundo a qual é de exigir o Imposto da Sisa embora sem quaisquer acréscimos legais. Folhas 10 a 13 do PA 8 Por ofício nº 009916 de 07 02 2006 a impugnante foi notificada para querendo exercer o direito de audição por escrito ou oralmente sobre o projecto de correcções do relatório da inspecção que se anexa cfr doc 5 folhas 37 dos autos 9 Sobre o referido processo de relatório foi emitido o parecer constante de folhas 38 a 42 dos autos. 10 Pelo oficio nº 1817 de 28 04 2006 do Serviço de Finanças de S. João da Madeira foi a impugnante notificada para efectuar o pagamento de € 2 600 085,55 de Sisa e de €90 331,63 de juros compensatórios referente à aquisição do artigo urbano 5718-A da freguesia de ……………. que foi vendido ela firma C……………. SA por escritura de 19 04 2004 exarada no 4º Cartório Notarial de Lisboa doc 1 a folhas 35 dos autos. 11 Em 18 05 2006 foi paga a Sisa nº 0167/45/2006 no valor global de €350 417,18 relativa à aquisição do prédio urbano referido em 10. 12 Em 31 07 2006 deu entrada no Serviço de Finanças de …………. e autuada em 01 08 2006 o processo de reclamação graciosa nº 01672006 04000023. 13 A presente impugnação foi apresentada em 05 03 2007 cfr folhas 1 dos autos De direito: Perante a factualidade dada como provada e que não foi questionada pelas partes o mº juiz “a quo” passou a analisar os fundamentos de impugnação invocados e que respeitavam à ilegalidade do acto revogatório da isenção da sisa por erro nos pressupostos e à ilegalidade por preterição do exercício do direito de audição prévia antes dessa revogação e ainda à ilegalidade da liquidação de juros compensatórios por inexistência de culpa do impugnante bem como por falta de fundamentação dessa liquidação. Relativamente à ilegalidade da revogação a mº juiz “a quo” considerou que a impugnante reunia aquando do pedido de isenção os pressupostos de facto e de direito constitutivos dessa isenção o que foi aliás reconhecido pela AT Mas porque a norma do nº 31 do artigo 11 do CIMSISD foi revogada pelo artigo 7º da Lei 30G-2000 de 29 de Dezembro e a aquisição do prédio só foi formalizada após a vigência da referida Lei 30 G/2000 a mº juiz louvando-se no acórdão do STA de 07 12 2001 no processo 0864/10 e no acórdão do TC nº 128/09 de 12 03 2009 considerou que face ao momento da aquisição já não, havia lugar à isenção pelo que o acto que revogou esse benefício não enfermava de ilegalidade. Analisando, seguidamente, a preterição da audição prévia do contribuinte a mº juiz considerou que face à norma revogatória a audição prévia do contribuinte era desnecessária por as razões que eventualmente invocasse não relevarem na decisão tomada. Quanto à ilegalidade da liquidação dos juros compensatórios a mº juiz julgou verificada a ilegalidade da sua liquidação por falta de fundamentação. Consequentemente julgou a impugnação parcialmente procedente quanto à falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios e improcedente a impugnação na parte relativa à liquidação da sisa É contra esta decisão que se insurge a recorrente questionando o segmento da sentença que não atendeu à ilegalidade da revogação do benefício da isenção da sisa Se bem atentarmos nas conclusões do recurso constatamos que a recorrente discorda desta decisão por entender que a aplicação da norma revogatória do artigo 7º da lei 30G-2000 atentaria contra o princípio da irretroactividade fiscal sendo certo que esta lei não contém norma alguma interpretativa. Assim a questão a decidir neste recurso é a de saber se após a entrada do artigo 7º da lei 30 G/2000 que entrou em vigor em 01 01 2001 a recorrente deixou de beneficiar do regime de isenção previsto no nº – 31 do artigo 11 do CIMSISD quando o a recorrente, autorizada a ser tributada pelo lucro consolidado por um período de 5 anos – de 2007 a 2001 já havia obtido deferimento ao pedido de isenção da Sisa Entende a recorrente que o direito ao benefício fiscal, no caso a isenção da sisa, surge com a verificação dos seus pressupostos objectivos e subjectivos E que o momento temporal relevante da sua constituição é o dessa verificação. Porque o direito à isenção da sisa a que alude o nº 31 do artigo 11 do CIMSISD no caso em apreço carecia de ser requerido antes da ocorrência da transmissão entende a recorrente que o momento temporal a considerar é o momento desse pedido, porque é nesse momento que se verificam os pressupostos do deferimento Daí que verificada essa constatação se constitua o direito à isenção sendo por isso irrelevante o momento da transmissão por não ser a transmissão o pressuposto do benefício. Pelo que a aplicação do artigo 7º da lei 30 G-2000 é ilegal por não ter eficácia retroactiva. Vejamos Na redacção anterior à vigência da Lei 30 G/2000 prescrevia o nº 31 do artigo 11 do CIMSISD: “Ficam isentas de Sisa as transmissões realizadas entre sociedades autorizadas a ser tributadas pelo lucro consolidado, desde que as mesmas se operem durante os exercícios em que vigorar a autorização para a tributação segundo aquele regime.” Por sua vez o artigo 7º nº 3 da Lei 30-G/2000 de 29 de Dezembro estipula: “É revogado o nº 31 do artigo 11 e o nº 7 do artigo 16 do CIMSISD deixando de beneficiar da isenção de imposto municipal de sisa as transmissões anteriores à entrada em vigor da presente lei logo que as sociedades deixem de estar abrangidas, nos três exercícios seguintes pelo regime da tributação pelo lucro consolidado ou pelo regime especial de tributação dos lucros de sociedades.” Da mera comparação e análise dos preceitos anteriormente transcritos resulta manifesto que não há isenção de sisa para as transmissões posteriores à entrada em vigor da Lei 30G/2000 Importa por isso e uma vez que a transmissão do prédio com o artigo 5718-A ocorreu em 01 04 2001 decidir se o direito ao benefício da isenção da sisa se constituiu na esfera jurídica da recorrente por força do seu pedido de isenção ocorrido antes do final de 2000 A isenção pressupõe em princípio a existência de duas normas de sentido oposto A primeira a norma de incidência definidora do facto tributário cuja ocorrência determina o nascimento da obrigação tributária. A segunda a norma isentora que retira os efeitos da norma anterior ainda que verificado o facto gerador da obrigação a determinados sujeitos que o pratiquem (isenção subjectiva) ou que impede aquela aplicação a determinados casos discriminados na própria norma de incidência. (isenção objectiva) No caso dos autos podemos afirmar que há requisitos cumulativos desta isenção da sisa de ordem subjectiva e objectiva Quanto ao requisito subjectivo o mesmo não deixa de se encontrar verificado A recorrente é uma sociedade autorizada a ser tributada pelo lucro consolidado e o pedido de autorização abrange os anos de 1997 a 2001 Mas há também outro requisito ou pressuposto – este objectivo – que é o da transmissão que na redacção anterior à lei 30-G/2000 teria de realizar-se no período da autorização Ora porque a transmissão ocorreu em 01 04 2001, dentro do período da autorização concedido, por força da citada norma, diz a recorrente, nada há que impeça a constituição desse direito na esfera jurídica da recorrente Sucede, contudo, que a Lei 30 G/2000 veio revogar o nº 31 do artigo 11 do CIMSISD com efeitos a partir de 01 01 2001 pelo segundo a redacção do nº 3 do artigo 7º da citada lei as transmissões ocorridas a partir de 01 01 2001 efectuadas por sociedades do tipo da recorrente deixaram de beneficiar dessa isenção. A questão que se coloca é, assim, a de saber e decidir se tendo a recorrente solicitado o pedido de isenção em 2000 relativamente a esta transmissão e tendo a AT reconhecido estar a recorrente em condições de beneficiar dessa isenção tal facto é constitutivo do direito de isenção da sisa. Entendemos que não. O pedido de autorização prévia de tal isenção é um mero acto trâmite, procedimental imposto ao beneficiário de modo a propiciar à Administração a verificação e o controlo do direito ao benefício da isenção, Todavia para que o direito de isenção possa validamente ser constituído na sua esfera jurídica do beneficiário é necessário que se verifique também os pressupostos subjectivos e objectivos sendo o objectivo a transmissão onerosa do prédio. Efectivamente nem se compreende esse benefício sem essa ocorrência. O facto gerador da obrigação tributária é o da transmissão e não o pedido de autorização. Nem o reconhecimento da Administração Tributária de que o beneficiário se encontra em condições de poder de tal direito é constitutivo do mesmo. Ora o facto gerador só ocorreu com a aquisição em 01 04 2001 numa altura em que essas transmissões já não tinham direito a tal isenção. Daí que a revogação da isenção não enferme de ilegalidade Efectivamente a Administração Tributária é competente para revogar os actos administrativos válidos por si praticados nos termos do disposto no artigo 138 e 142 do CPA e não há obstáculo que legalmente impeça tal revogabilidade. E isso porque a sua irrevogabilidade não resulta da lei nem o acto em causa foi constitutivo de direitos ou interesses legalmente protegidos cfr artigo 140 / 1 als. a) e b) do CPA. É certo, como diz a recorrente que a lei 30 – G/2000 não sendo interpretativa nem lhe tendo sido atribuída eficácia retroactiva só dispõe para o futuro nos termos do preceituado nos artigos 12 e 13 do Código Civil. Mas o que resulta do artigo 7º nº 3 da Lei 30-G/2000 é que as transmissões que gozavam da isenção de sisa ao abrigo do nº 31 do artigo 11 do CIMSISD deixaram de beneficiar dessa isenção a partir de 01 01 2001 data da entrada em vigor da referida Lei. Ora considerando nós, com a sentença recorrida, que a transmissão do prédio em causa é um do pressupostos ou requisitos cumulativos constitutivo do direito à isenção da Sisa e tendo este requisito apenas ocorrido em Abril de 2001 tal transmissão já está excluída do benefício em causa por força da nova lei. E com tal não se está a atentar contra o direito constituído da recorrente nem a atribuir eficácia retroactiva à norma do artigo 7º da lei 30-G pela simples razão do momento temporal em que ocorreu a transmissão ser posterior à vigência dessa norma e não se aplicar a factos anteriores. A isenção de Sisa traduz-se no fundo na concessão de um benefício fiscal. Os benefícios fiscais nos termos do disposto no nº 1 do artigo 5º do EBF podem ser automáticos ou dependentes de reconhecimento; os primeiros resultam directa e imediatamente da lei, os segundos pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento. Por sua vez o nº 2 do mesmo preceito legal refere que o reconhecimento dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto administrativo ou por acordo entre a Administração e os interessados, tendo, em ambos os casos, efeito meramente declarativo, salvo quando a lei dispuser em contrário. E congruentemente estabelece o nº3 que o procedimento de reconhecimento dos benefícios fiscais regula-se pelo disposto na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. No caso dos autos a isenção não opera automaticamente está dependente de reconhecimento da Administração Tributária. Mas como dizem Jonatas E. M. Machado e Paulo Nogueira da Costa in Curso de Direito Tributário Coimbra Editora 2009 p 333 “Os benefícios dependentes de reconhecimento pressupõem, para além da verificação dos pressupostos objectivos e subjectivos definidos na lei, a prática, pela administração tributária, de um ou mais actos posteriores de reconhecimento.» Mas não é o reconhecimento da Administração Tributária que opera o direito ao benefício. Para que tal direito surja é necessário a verificação dos pressupostos “in casu” subjectivos - o que no caso ocorre – mas igualmente o pressuposto objectivo – a transmissão onerosa do prédio. Este Supremo Tribunal, designadamente no acórdão de 18 04 2007 in processo 0905/06 e no acórdão de 16 01 2008 in processo 0316/07, como bem se refere na sentença recorrida, já por várias vezes decidiu que o momento da constituição do direito à isenção da sisa na esfera jurídica do beneficiário é o da transmissão onerosa dos prédios que no caso da compra e venda ocorre com a celebração do contrato de compra e venda cfr artigos 874 e 875 do Código Civil e 408/1 do mesmo diploma legal. Por isso com o acórdão do STA de 07 2001 in processo 0864/10 em que a sentença recorrida se escudou e de cuja doutrina não vemos razão para discordar temos de convir que a revogação da isenção pela Administração Tributária não sendo caso de aplicação retroactiva da lei e não estando em causa acto constitutivo de direito apenas poderia enquadrar um eventual caso de violação do princípio constitucional da protecção da confiança decorrente do princípio de um Estado de Direito nos termos do artigo 2º da CRP. Sobre igual situação se pronunciou também, como refere o mesmo aresto, o Tribunal Constitucional no acórdão 128/09 de 12 03 2009 considerando não ser caso de aplicação retroactiva da norma do artigo 7º da lei 30.G-2000, por não haver aplicação da lei nova a factos antigos e por a transmissão objecto da isenção ser facto posterior apenas podendo encarar-se como o fez igualmente o mesmo acórdão a hipótese da frustração das expectativas criadas pela norma do nº 31 do artigo 11 do CIMSISD, questionando-se então a eventual violação do princípio da confiança. O Tribunal Constitucional, pronunciando-se expressamente sobre essa eventual violação, considerando que a norma do artigo 7º da lei 30G – 2000 veio revogar uma norma excepcional de isenção que tem na sua base a protecção de uma situação precária, entendeu que tal precariedade não era susceptível de gerar expectativas de continuidade pelo que a recorrente não podia criar a convicção de tal isenção ser permanente. E consequentemente decidiu não existir também violação da confiança. Porque concordamos com tal fundamentação e porque a transmissão ocorrida sucedeu já em momento temporal em que não beneficiava da isenção a sentença que julgou inverificada a ilegalidade do acto revogatório da isenção não merece censura. Relativamente à questão dos juros compensatórios, face ao decidido e porque a verificada falta de fundamentação da sua liquidação não foi objecto do recurso a apreciação da inexistência da culpa no atraso encontra-se prejudicada. DECISÃO: Face ao exposto e sem necessidade de mais considerações acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 11 de Março de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Casimiro Gonçalves – Dulce Neto.