013199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013199
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Recurso per saltum
Recorrente: Oliva Comercial Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00032921
Nr Documento: SA219911002013199
Data de Entrada: 09/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47b5666b0d520a64802568fc0038a092
Sumário
Incluída no objecto do recurso questão-de-facto, cujo conhecimento se proponha no recurso de decisão do Tribunal Tributário de 1 Instância, para o conhecimento do mesmo é este Tribunal incompetente em razão de hierarquia, porque é então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância.
