97S251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 97S251
Acórdão
Descritores: Declaração do despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036025
Nr Documento: SJ199901130002514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e72451a79770a794802568fc003b9a36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:97S251ver.ac.rd.o.T.RE.D8
Sumário
O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma declaração negocial receptícia, a qual se deve processar por algum meio directo de manifestação de vontade ou poder deduzir-se de factos que, com toda a probabilidade, a revelem. Assim, a declaração que não manifeste uma vontade do declarante, directa ou indirectamente, de fazer cessar o contrato de trabalho, - nem podendo tal vontade deduzir-se de factos que a revelem, com aquele grau de probabilidade que basta na prática para as pessoas sensatas tomarem as suas decisões - não pode integrar um despedimento, seja ele promovido pela entidade empregadora seja da iniciativa do trabalhador.