01885/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01885/03
Acórdão
Descritores: Requisitos, Autorização de residência, Fundamentação do acto administrativo, Estatuto de igualdade de cidadão brasileiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00061129
Nr Documento: SA12004111001885
Juízes: Antonio SamagaioAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9269c80bb66c577780256f5b00540be3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01885.03.CB
Sumário
A Convenção Sobre Igualdade de Direitos e Deveres assinada entre os Estados Português e Brasileiro, em Brasília em 7/9/71, foi revogada pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, assinado em Porto Seguro em 22/4/00, e, sendo assim, a partir da entrada em vigor deste último Acordo o regime estabelecido pela Convenção - designadamente no que tange à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres - deixou de poder ser aplicado. Todavia, quer por força do se disciplinava no DL 126/72, de 22/4, quer por força do estatuído no DL 154/03, de 15/7, que regulamentaram e aplicaram cada um dos mencionados Tratados, a concessão daquele Estatuto dependia, entre outros, do mesmo requisito, a da titularidade de uma Autorização de Residência, sendo insuficiente para tais efeitos a residência em Portugal a coberto de uma autorização de permanência. O direito aplicável à decisão é o que vigora ao tempo em que a mesma é proferida - tempus regit actum - e, sendo assim, nenhuma ilegalidade foi cometida quando a Autoridade Recorrida decidiu de acordo com o que se determinava no DL 154/03 e não de acordo com o que se estatuía no DL 124/72, pois que era aquele que vigorava à data da prolação do acto impugnado. Sendo iguais os requisitos estabelecidos em ambos os diplomas para a concessão do mencionado Estatuto a irregularidade consistente na aplicação do diploma errado é irrelevante, não só por não alterar a realidade substancial que determinou a decisão como os requisitos em que a mesma se fundamentou. É meramente indicativo, ordenador ou disciplinar o prazo destinado a balizar ou regular a tramitação procedimental, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de o praticar, nem acarreta a nulidade do processo ou ilegalidade passível de afectar o acto, podendo apenas implicar infracção disciplinar.
Texto
A... interpôs neste Supremo Tribunal o presente recurso contencioso pedindo a anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, de 29/8/03, que lhe indeferiu o pedido de concessão de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, alegando que o mesmo estava ferido de vício de violação de lei – inconsideração do facto de residir e trabalhar legalmente em Portugal desde o ano 2000 e de aqui pagar os seus impostos e contribuições para a Segurança Social e ter sido aquele despacho proferido para além do prazo legal - e de forma – falta ou, no mínimo, obscuridade da fundamentação. A Autoridade Recorrida respondeu para contestar que o acto impugnado estivesse ferido dos vícios que lhe foram imputados. Notificadas - nos termos e para os fins do disposto no art.º 67.º do RSTA - ambas as partes se apresentaram a formular alegações. O Recorrente concluiu do seguinte modo : O recorrente reúne os requisitos para a concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, nomeadamente, a residência permanente em território português, devidamente autorizada, cfr. artigo 5.°, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 126/72, de 22/4. Toda a documentação junta aos autos faz prova inequívoca da residência habitual do recorrente em território português, encontrando-se, assim, preenchido o requisito da residência habitual no país em que é requerido o Estatuto, sendo que este extinguir-se-á com a cessação da autorização de permanência no território do Estado de residência, exigido pelos artigos 15.° e 16.° do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22/4/00, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14/12. A entidade recorrida não observou os prazos previstos no Decreto-Lei n.º 126/72, de 22/4, nomeadamente o previsto no art.º 10.° do mencionado diploma, o qual estabelece um prazo de 30 dias para que seja proferida uma decisão sobre o pedido apresentado. Argumentar que o prazo legalmente estabelecido de 30 dias se conta a partir da apresentação pelo S.E.F. ao Ministro da Administração Interna ou que tal prazo é meramente indicativo, é não apenas desfasar a lei de qualquer sentido, mas, antes e sobretudo, ignorá-la, porquanto a letra do supracitado preceito legal, aliás, à semelhança, do que acontece com a do artigo 10.° do Decreto-Lei nº 154/2003, é clara e inequívoca, uma vez que refere expressamente que "... a decisão sobre o mesmo deve ser proferida no prazo máximo de um mês." Sublinha-se o facto do diploma legal a que a entidade recorrida faz alusão ter entrado em vigor já havia decorrido o tempo legal estabelecido para a decisão, sempre em pura inobservância dos princípios da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da desburocratização e da eficiência e da celeridade, vertidos nos art. 4.° e 10.° do CPA e artigo 27.° do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4. Mais acresce que se a entidade recorrida entendia ser necessária para a concessão do Estatuto de Igualdade e Deveres a titularidade de autorização de residência, deveria ter indeferido o pedido formulado com esse fundamento e não aguardar pela entrada em vigor do Decreto-Lei nº 154/2003, de 15/7, tanto mais quando existia legislação sobre a matéria em causa. Acresce o facto de, no nosso sistema jurídico vigorar o princípio da não retroactividade da lei. Deste modo é forçoso concluir que o acto administrativo em recurso enferma do vício de violação de lei. O acto recorrido enferma igualmente do vício de forma, o qual consiste na falta de fundamentação, uma vez que os fundamentos adoptados são obscuros, violando o preceituado no artigo 125.° do C.P.A., no n.º 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei na ° 256-A/77 e n.º 3 do artigo 267.° da C.RP.. A Administração deve abster-se do recurso a critérios subjectivos na fundamentação do acto, uma vez que se encontra posta em causa a garantia consagrada no nº 3 do artigo 268.° da C.RP. e nos artigos 124.° e 125.° do C.P.A. Na verdade, a Administração na interpretação de conceitos jurídicos indeterminados, como é o caso do requisito de "residir em território português", deverá lançar mão apenas de meros juízos objectivos formulados com base numa técnica jurídica, não devendo pressupor qualquer liberdade de preenchimento, em observância ao princípio da legalidade, o que proíbe a motivação do acto fundada em critérios subjectivos e casuísticos expressamente invocados em sede de fundamentação. A Autoridade Recorrida, por seu turno, concluiu assim : O despacho impugnado foi praticado em plena conformidade à lei, não padecendo dos vícios que a Recorrente lhe imputa, nem de qualquer outro gerador de nulidade; A Recorrente formulou o seu pedido de concessão do estatuto da igualdade ao abrigo do disposto no art.º 6.° do DL n.º 126/72, de 22/4, que regulava a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses; À data em que a Recorrente formulou aquele pedido a Convenção já tinha sido revogada pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil (cfr. o artigo 78.°, alínea f); A aplicação do Tratado foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho (cfr. o artigo 45.°), que, de forma expressa, revogou o Decreto-Lei na ° 126/72, de 22 de Abril; Para decidir quanto ao pedido de concessão do estatuto da igualdade em causa a Administração aguardou, e bem, pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15/7; O prazo estipulado no art.º 10.° do DL n.º 126/72, de 22/4, era meramente indicativo. O mesmo se diga relativamente ao prazo actualmente previsto no artigo 100° do DL n.º 154/2003, de 15/7. Mesmo que o pedido de concessão do Estatuto da Igualdade tivesse sido decidido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 126/72, de 22 de Abril, a solução não teria sido diversa (cfr. os artigos 50°, n.º 1, do Decreto Lei n.º 126/72, de 22/4, e do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15/7); O despacho impugnado externou, expressamente, a concordância com os fundamentos do Relatório do SEF, sobre o qual foi exarado; A Recorrente revelou que se apercebeu de todos os fundamentos de facto e de direito que integram o despacho recorrido; O pedido de concessão do estatuto da igualdade em causa foi indeferido por não se verificar o requisito da "residência habitual em território português, comprovada através de autorização de residência" (cfr. o artigo 5.°, n.º 1, do DL n.º 154/2003, de 15/7); A Ilustre Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso por entender que o DL 154/03 tinha revogado o DL 126/2 e que, por isso, bem andara a Administração quando decidiu com base no primeiro daqueles diplomas, não importando esse entendimento a aplicação retroactiva da lei. Acrescentou, ainda, que qualquer um dos mencionados DLs fazia depender a concessão do Estatuto da Igualdade da titularidade da Autorização de Residência em Portugal e, sendo assim, e sendo que o Recorrente não tinha essa Autorização bem andara a Autoridade Recorrida quando indeferiu o seu pedido. Finalmente, considerou que o despacho recorrido estava devidamente fundamentado. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. Os elementos reunidos nos autos permitem que se julguem provados os seguintes factos : O Recorrente é cidadão brasileiro e entrou em Portugal ao abrigo do acordo de isenção de visto entre Portugal e o Brasil consagrado no Tratado de Porto Seguro, tendo, posteriormente, solicitado ao S.E.F. uma Autorização de Permanência, visto de longa duração, a qual lhe foi concedida em 26/1/01, ao abrigo do disposto no art.º 55.º do DL 244/98, de 8/8. – vd. fls. 28 e 29 do Instrutor, que se dão por reproduzidas. Em 12/6/00 o Recorrente inscreveu-se na Direcção Geral dos Impostos tendo, em 5/3/01, apresentado a sua declaração modelo 3 para efeitos do IRS. – fls. 10, 11 e 12, que se dão por reproduzidas. E em Setembro de 2000 foi admitido como beneficiário da Segurança Social. – vd. fls. 9, que se dá por reproduzida. O Recorrente celebrou o contrato de trabalho que se encontra no processo administrativo a fls. 13 e14, que ora se dá por integrado. Em 5/3/03 apresentou no Ministério da Administração Interna, e dirigido ao respectivo Ministro, requerimento solicitando-lhe a concessão, ao abrigo do disposto no art.º 6.º do DL 126/72, de 22/4, do Estatuto Geral de Igualdade. – vd. fls. 38 do Instrutor, que se dá por reproduzida. O que motivou a prestação pelo S.E.F do relatório que se encontra no Instrutor de fls. 70 a 73, datado de 13/8/03, que se dá por reproduzido. Em 29/8/03 a Autoridade Recorrida proferiu o despacho recorrido, do qual aqui se transcreve a parte relevante “No uso da competência que me foi delegada por despacho de Sua Ex.cia o Sr. Ministro da Administração Interna ..... indefiro o pedido de concessão de Estatuto de Igualdade de direitos e Deveres, formulado pelo cidadão brasileiro A..., nos termos do relatório final precedente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.” – vd. fls. 77 do Instrutor que se dá por reproduzida. O DIREITO O relato antecedente evidencia que o Recorrente, cidadão brasileiro, entrou em Portugal no ano de 2000, sem visto, e que, desde então, tem estado a residir e a trabalhar neste País a coberto de uma autorização de permanência que lhe foi concedida pelos serviços competentes, tendo-se inscrito na Segurança Social e na Direcção Geral dos Impostos para efeitos de IRS. Em 5/3/03 requereu ao Sr. Ministro da Administração Interna a concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres nos termos do DL 126/72, a qual lhe foi negada pelo despacho ora recorrido. A razão que fundamentou esse indeferimento foi a de “o Requerente, embora detentor da nacionalidade brasileira e civilmente capaz, não residir em Portugal com título válido de Autorização de Residência”, o que equivale a dizer que o facto do Recorrente ser detentor de uma Autorização de Permanência e de, a coberto dela, residir, trabalhar e estar inscrito na Direcção Geral dos Impostos e na Segurança Social em Portugal foi considerado insuficiente para determinar o deferimento da sua pretensão. E isto porque, no entendimento da Autoridade Recorrida, a titularidade da Autorização de Residência em Portugal era fundamental para a concessão do Estatuto pretendido pelo Recorrente. É contra este indeferimento que o Recorrente se insurge sustentando, por um lado, que reúne todos os requisitos necessários à obtenção do requerido Estatuto – nomeadamente a residência habitual em território português devidamente autorizada – por outro, que o acto impugnado foi proferido com recurso a legislação inaplicável e, além disso, para além do prazo legal e, finalmente, que a sua fundamentação era irregular. Vejamos se a argumentação do Recorrente procede. 1. A República Portuguesa e a República Federativa do Brasil assinaram em Brasília, em 7/9/71, a Convenção Sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses, que depois foi regulamentada pelo DL 126/72, de 22/4, segundo o qual os cidadãos brasileiros que quisessem beneficiar em Portugal do regime previsto naquela Convenção, designadamente pretendessem obter o Estatuto Geral de Igualdade de Direitos e Deveres, deveriam “requerê-lo, conforme o previsto nos art. 5.º e 7.º da citada Convenção.” - vd. art.º 1.º daquele decreto-lei. Esta Convenção foi, porém, revogada pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, assinado em Porto Seguro em 22/4/00 Aprovado para ratificação pela Resolução da AR n.º 83/2000, de 28/9, e ratificado pelo decreto do PR n.º 79/2000, de 14/12, que veio a ser regulamentado pelo DL 154/03, de 15/7, e, de acordo com este, “os cidadãos brasileiros que pretendam aceder ao Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres ou de Direitos Políticos, previstos no capítulo 2, do título II, do Tratado de Amizade Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22/4/00, devem requerê-lo nos termos do presente diploma.” – vd. art.º 1.º DL 154/03. Do exposto resulta que o regime estabelecido pela Convenção – designadamente no que tange à concessão do referido Estatuto de Igualdade - deixou de poder ser aplicado a partir do momento em que foi celebrado o Tratado de Porto Seguro, em Abril de 2000, e que, por isso, a partir dessa data o direito emergente do primeiro daqueles Acordos não mais podia fundamentar qualquer decisão. Ou, dito de outro modo, após a ratificação do mencionado Tratado a Convenção que por ele foi revogada deixou de poder ser aplicada na ordem jurídica portuguesa e, consequentemente, a concessão do Estatuto pretendido pelo Recorrente não mais podia fazer-se ao abrigo do que nela se determinava. E, porque assim, o Decreto-lei que regulamentou e aplicou o Tratado de Porto Seguro revogou expressamente o diploma que regulamentou e aplicou a Convenção – vd. art.º 45.º do DL 154/03. Todavia, e apesar disso, a concessão do referido Estatuto dependia, em qualquer um desses diplomas regulamentares, da “residência permanente em território português, devidamente autorizada do interessado” – art.º 5.º, n.º 1, do DL 126/72 – ou da “residência habitual em território português comprovada através de autorização de residência” – n.º 1 do art.º 5.º do DL 154/03 – isto é, dependia da demonstração da titularidade do mesmo requisito, qual seja a residência permanente ou habitual devidamente autorizada em território português. Não bastava, assim, que o interessado residisse em Portugal e que esta residência fosse legal – designadamente por ter obtido uma autorização de permanência - pois que o que relevava para os referidos efeitos era titularidade de uma autorização de residência. - vd. art.ºs 5.º dos citados DL.s 126/72 2 154/03. Nesta conformidade, o Recorrente teria razão e, consequentemente, este recurso teria de proceder se demonstrasse que, à data em que o despacho recorrido foi proferido, se encontrava em Portugal e que aqui trabalhava a coberto de uma autorização de residência. Ora, tal demonstração não foi feita. Na verdade, “considera-se residente o estrangeiro habilitado com título válido de residência em Portugal” - art.º 3.º do DL 244/98, de 8/8, na redacção que lhe foi dada pelo DL 4/01, de 10/1, - e, sendo assim, ter-se-á de concluir que o Recorrente não se podia considerar residente visto não ser titular de uma autorização de residência. A sua estada em Portugal, como já se disse, estava legalizada através de uma autorização de permanência e não de uma autorização de residência e esta não se pode confundir com aquela e, porque assim, não faz as vezes daquela. – vd. o disposto nos art.s 52.º e seg.s e 80.º 3 segs. do DL 244/98, de 8/8, nas redacções que lhes foram dadas pelo DL 4/01, de 10/1. Nesta conformidade, e porque o Recorrente não fez prova do requisito essencial para obter o deferimento do seu pedido - nem o podia fazer uma vez que dispunha apenas de Autorização de Permanência e não Autorização de Residência – o despacho recorrido, neste ponto, nenhuma censura merece. 2. O Recorrente alega, ainda, que o DL 126/72 vigorava ao tempo em que requereu a concessão do Estatuto de Igualdade e que, por isso, era esse diploma que devia presidir à decisão do seu pedido. Deste modo, e porque as normas que lhe foram aplicadas foram as constantes do DL 154/03 – por serem as que vigoravam à data da decisão - o despacho recorrido era ilegal. Não se pode, no entanto, acompanhar tal raciocínio. Na verdade, e desde logo, o direito aplicável à decisão é o que vigora ao tempo em que a mesma é proferida – tempus regit actum – pelo que nenhuma ilegalidade foi cometida quando a Autoridade Recorrida decidiu de acordo com o que se determinava no DL 154/03 e não de acordo com o que se estatuía no DL 124/72, pois que era aquele que vigorava à data da prolação do acto impugnado. E não se diga que ao assim proceder a Autoridade Recorrida fez a aplicação retroactiva do citado DL 154/03, porque só assim sucederia se à situação figurada nos autos coubesse a aplicação do DL 124/72 e tal não acontecia pelas razões acima expostas. Depois, e como já se disse, os requisitos estabelecidos em ambos os diplomas para a concessão do Estatuto pretendido pelo Recorrente eram iguais pelo que, mesmo que a aplicação do DL 154/03 aos casos dos autos fosse errada – e não foi – esse erro era irrelevante, não só por não alterar a realidade substancial que determinou a decisão como os requisitos em que a mesma se fundamentou. Finalmente, acresce que - como este Supremo Tribunal vem repetidamente afirmando – “se a Administração só pode fazer o que a lei permite, impondo-se que toda a sua actividade se encontre sob a alçada da lei, em toda a sua amplitude, torna-se lícito extrair a ilação de que, no exercício de poder vinculado, é irrelevante o erro de direito quando, na prática do acto administrativo se invoca preceito inaplicável, havendo, contudo, outro preceito com base do qual o acto se justifique.” – Acórdão de 15/10/87, rec. 18.585. No mesmo sentido Acórdão de 5/6/01, rec. 33.815, e a numerosa jurisprudência nele citada. Improcede, pois, também nesta parte, o recurso. 3. O Recorrente sustenta, ainda, que o despacho impugnado é ilegal por ter sido proferido para além do prazo de 30 dias estatuído no art.º 10.º do DL 154/03.Mas também sem razão. Com efeito, e desde logo, ainda que o citado dispositivo – à semelhança com o que acontecia no art.º 10.º do DL 126/72 – prescrevesse que ”a decisão do pedido é proferida no prazo de 30 dias a contar da apresentação pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ao Ministro da Administração Interna do processo devidamente instruído e relatado”, certo é que este é um prazo meramente indicativo, ordenador ou disciplinar, destinado a balizar ou regular a tramitação procedimental, pelo que o seu eventual desrespeito não extinguia o direito de o praticar, nem acarretava a nulidade do processo ou ilegalidade passível de afectar o acto, podendo apenas implicar infracção disciplinar. - cfr. Acórdãos de 24.09.96 (rec. 38.304), de 18.01.97 (rec. 40160), de 4.03.97 (rec. 37332), de 17.12.97 (rec. 30355), de 10.03.98 (rec. 30978), de 5.03.98 (rec. 32389), de 16.01.03 (rec. 604/02), de 20.03.03 (rec. 2017/02) e de 8/10/03 (rec. 1.662/02). Deste modo, a eventual irregularidade decorrente da violação do dito prazo era incapaz de produzir os efeitos pretendidos pelo Recorrente. Acresce, porém, que os elementos recolhidos nos autos são demonstrativos de que a Autoridade Recorrida não violou o referido prazo e, por isso e reforçadamente, carece de razão a alegação do Recorrente. Na verdade, tendo o Relatório Final do S.E.F sido apresentado à Autoridade Recorrida em 13/8/03 e tendo o acto sindicado sido proferido – com base nesse Relatório - em 29/8/03 é manifestamente evidente que o prazo de 30 dias referido no transcrito art.º 10.º do DL 154/03 foi respeitado. Improcede, também, nesta parte o recurso. 4. O Recorrente, finalmente, defende que o despacho recorrido “enferma igualmente do vício de forma, o qual consiste na falta de fundamentação, uma vez que os fundamentos adoptados são obscuros ...”. Sem razão, como se verá. É hoje pacífico, na doutrina e na jurisprudência, considerar-se que a Administração tem o dever de fundamentar os actos administrativos que afectem os direitos ou interesses legítimos dos administrados – vd. n.º 3 do art. 268º da CRP, art. 1º do DL 256-A/77, de 17/6, art. 124º do CPA e art. 21.º, n.º 1 do CPT – e que esse dever se traduz na exposição das razões que a levam a praticar o acto e a dar-lhe determinado conteúdo, com a descrição expressa das premissas em que assenta. – vd., entre outros, Ac. do STA de 27/10/82, AD, n.º 256/528 e M. Caetano “Manual”, pg. 477 e E. Oliveira “Direito Administrativo”, pg. 470. A fundamentação é, assim, como a jurisprudência uniformemente vem repetindo, um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto e que visa responder às necessidades de esclarecimento do Administrado, procurando-se através dela informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto e permitir-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro. Se assim é pode dizer-se que um acto está fundamentado sempre que o administrado, colocado na sua posição de destinatário normal – o bónus pater família de que fala o art. 487, n.º 2 do CC – fica devidamente esclarecido acerca das razões que o motivaram Neste sentido veja-se, entre muitos outros, os seguintes Acórdãos desta Secção de 19/3/81, (rec. 13.031), de 27/10/82 in AD 256/528, de 25/7/84 (P) in AD 288/1386, de 4/3/87 in AD 319/849, de 15/12/87 (P) in AD 318/813 de 5/4/90 (P) in AD 346/1253, de 21/3/91 (rec. n.º 25.426), de 28/4/94 (rec. n.º 32.352), de 30/4/96, Ap. do DR de 23/10/98, pg. 3074, de 30/1/02, (rec. 44.288), de 7/3/02 (rec. 48.369), de 21/1/03 (rec. 48.447), de 5/2/04 (rec. 1753/03), e de 18/2/04 (rec.s 1745/03 e 46.659).. O que quer dizer que a insuficiência, a obscuridade e a contradição da fundamentação equivalem a falta de fundamentação, porque essas insuficiência, obscuridade ou contradição impedem o devido e necessário esclarecimento - vd. art. 125.º, n.º 2, do CPA e a citada jurisprudência. Todavia, a fundamentação - como a mesma jurisprudência vem insistindo - não necessita de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que estiveram na base da decisão, bastando que se traduza numa “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou até numa “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto” – vd. arts. 125º do CPA. Ponto é que esclareça o Administrado das razões da prática do acto de forma a que este, se o quiser, o possa impugnar como necessário conhecimento de causa. E, se assim é, importa apurar se a motivação constante do acto sindicado foi suficiente para esclarecer o Recorrente das razões que o determinaram. 3. 1. O despacho que ora está em causa é a decisão do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna que - no uso de competência delegada - indeferiu o pedido formulado pelo Recorrente no sentido de lhe ser concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres acordado no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta celebrado entre Portugal e o Brasil. Despacho esse que foi fundamentado no Relatório apresentado à Autoridade Recorrida pelo S.E.F onde este - depois de historiar o modo como o Recorrente entrou em Portugal, de indicar a situação em que ele se encontrava e a legislação aplicável ao seu pedido - promovia o indeferimento da concessão daquele Estatuto fundamentando esse indeferimento no facto do Recorrente, muito embora cidadão brasileiro civilmente capaz, não residir “em Portugal com título de Autorização de Residência”, esclarecendo que este conceito era o que se encontrava definido no art.º 3.º do DL 244/98, de 8/8. Deste modo, aquele Relatório foi claro ao indicar que a rejeição do pedido formulado pelo Recorrente se fundava na circunstância dele não preencher um requisito fundamental – não ser titular de uma Autorização de Residência em Portugal – mencionado-se que a definição deste conceito se encontrava no art.º 3.º do DL 244/98, ao qual se tinha recorrido. E, sendo assim, e sendo que o acto impugnado se fundamentou no referido Relatório é manifestamente evidente o mesmo foi claro na indicação das razões que o determinaram, e foi suficientemente esclarecedor das razões porque se decidiu no sentido do indeferimento do seu pedido. Não procede, pois, a alegação de que o acto recorrido tem uma fundamentação obscura ou que se fundou em critérios subjectivos desligados da formulação legal e que, por isso, não prestava ao Recorrente o esclarecimento legalmente exigível. Em suma, também nesta parte o recurso improcede. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente fixando-se a taxa de justiça em 150€ e a procuradoria em metade. Lisboa, 10 de Novembro de 2004. - Costa Reis (relator) – António Samagaio – Angelina Domingues.