020115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 020115
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Motivação
Recorrente: Bento , Deolinda
Recorridos: Dirger de Transportes Terrestres
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS TRANSPORTES TERRESTRES DE 1983/10/06.
Nr Convencional: JSTA00015093
Nr Documento: SA119850718020115
Data de Entrada: 06/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ea66a30107a1789802568fc00371f91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020115.3A
Sumário
Mostra-se insuficientemente fundamentado o acto que apenas contem uma afirmação meramente conclusiva e não esclarece sobre a sua motivação.