023294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 023294
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Liquidação, Recurso contencioso, Incompetencia em razão da materia, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Siderurgia Nacional Ep
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00031488
Nr Documento: SA119860506023294
Data de Entrada: 19/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - SELO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/879e117e8374ad56802568fc0037ec94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023294.AB
Sumário
Compete a Secção do Contencioso Tributario - e não a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo - conhecer do recurso de acto imputado ao Ministro das Finanças relativo a liquidação do imposto do selo, face a nova redacção da alinea c) do n. 1 do artigo 32 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril.