017841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 017841
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Prédio urbano, Fixação da matéria colectável, Avaliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051289
Nr Documento: SA219990310017841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fd388d5ccfe0418802568fc0039db84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:017841.92
Sumário
O valor tributável em contribuição autárquica de prédio urbano inscrito na matriz antes de 31/12/88 determina-se pela capitalização do rendimento colectável actualizado com referência àquela data através da aplicação do factor 15. Tratando-se de prédio urbano não arrendado, ou que tal como se deva considerar, na falta de oportuna declaração de arrendamento, há, ainda, que actualizar o rendimento colectável reportado àquela data, mediante a aplicação da taxa de 4% ao ano desde a última avaliação ou actualização. Estando em causa prédio que não tenha que ser avaliado, não é aplicável a primeira parte do n. 1 do artigo 8 do Código da Contribuição Autárquica. Nesse caso, a norma do n. 1 do artigo 6 do mesmo diploma aplica-se directamente, e não por remissão feita pelo referido artigo 8 n. 1, segunda parte.