9930708 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9930708
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Litispendência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026067
Nr Documento: RP199905209930708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55360e76c6fd13f08025686b00672dddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930708.14
Sumário
I - Nos termos e para os efeitos do artigo 12 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é necessário que, simultaneamente, haja identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, bastando que em relação à mesma empresa devedora se encontrem, simultaneamente pendentes, pedidos de recuperação e de declaração de falência.