0230812 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0230812
Acórdão
Descritores: Prédio destinado a longa duração, Compra e venda, Defeitos, Denúncia, Prazo, Ónus da prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031964
Nr Documento: RP200206060230812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c914555f1d2889f280256c590032f52fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230812.89
Sumário
A prova de extemporaneidade da denúncia de defeitos de imóvel de longa duração compete ao vendedor ou empreiteiro.