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0230812 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Oilveira Vasconcelos

Data: 06 de junho de 2002

Processo: 0230812

ACORDAO

Descritores: Prédio destinado a longa duração, Compra e venda, Defeitos, Denúncia, Prazo, Ónus da prova

Decisão: Anulada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00031964

Nr Documento: RP200206060230812

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c914555f1d2889f280256c590032f52f

Sumário

A prova de extemporaneidade da denúncia de defeitos de imóvel de longa duração compete ao vendedor ou empreiteiro.

Acórdão

0230812

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de junho de 2002
Relator: Oilveira Vasconcelos

Prédio destinado a longa duraçãoCompra e vendaDefeitosDenúnciaPrazoÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART916 ART1275 ART343 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1994/03/15 IN CJ T2 ANOXIX PAG13.
AC RP DE 1992/05/25 IN CJ T3 ANOXVII PAG292.

Sumário

A prova de extemporaneidade da denúncia de defeitos de imóvel de longa duração compete ao vendedor ou empreiteiro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)