0400/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0400/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10094
Nr Documento: SA2200902110400
Juízes: Jorge de SousaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1f5010e2c49f1e680257560003f78d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0400.08.20
Sumário
A sentença é nula, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal – de resolver todas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. Não se verifica omissão de pronúncia se a decisão se refere às questões colocadas pelo recorrente mas sobre elas não emite pronúncia, atenta a inadmissibilidade do recurso de que não toma conhecimento.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Aduaneiro do Supremo Tribunal Administrativo: A…, vem arguir a nulidade, por omissão de pronúncia, do acórdão de fls. 260 e seguintes, pois que se não teria pronunciado sobre a invocada “excepção da prescrição da dívida impugnada”, bem como quanto ao “pedido de reenvio prejudicial para o TJCE”. Respondeu a Fazenda Pública, concluindo: A omissão de pronúncia que alude a 1.ª parte da alínea d) do n.º 1 do art. 668.º do Código de Processo Civil, consiste na circunstância de o juiz não se pronunciar sobre questões que deva apreciar. Tal facto jamais sucedeu no acórdão recorrido, porque os venerandos conselheiros entenderam, e muito bem, que o presente recurso não podia ser admitido. Não tendo sido admitido o recurso, o STA nunca poderia ter apreciado as pretensões do recorrente, sob pena de se obter por forma indirecta aquilo que o legislador entendeu extinguir com o Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro – o terceiro grau de jurisdição para os processos entrados após a sua entrada em vigor. IV) Mas ainda que fossem apreciadas, também é verdade que a dívida tributária ainda não se encontra prescrita, porque o processo executivo se encontra suspenso desde 21 de Dezembro de 2007, em virtude da prestação da garantia bancária; V) Para além disso, não se encontram reunidos os pressupostos para que esta questão seja reenviada para o TJCE. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que “não se justifica a condenação da recorrente em multa, por litigância de má-fé” pois que se não mostra que o comportamento processual desta “releve de intenção dolosa ou de negligência grave”, como seria mister face ao disposto no artigo 456.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença ou acórdão, em suma, a decisão, é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cfr. artigo 660.º, n.º 2, daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume V, p. 143. Ora, não é tal a situação nos autos, uma vez que o tribunal equacionou as questões referidas no sentido de delas não poder conhecer, atenta a inadmissibilidade do recurso, como expressa e linearmente se colhe do seguinte passo: “Por outro lado, não sendo admissível o recurso, não pode este tribunal equacionar qualquer das questões postas pelo recorrente, ou outras de conhecimento oficioso, pois que, para tal e consequentemente, não está legitimado.” – fls. 264 verso, in fine. Poderia, pois, colocar-se uma questão de eventual erro de julgamento, mas nunca nulidade por omissão de pronúncia, que é um vício formal, de limites da decisão. Finalmente, como bem refere o Ministério Público, não se justifica a condenação da requerente, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 456.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, à míngua de intenção dolosa ou sequer de acção gravemente negligente, no comportamento processual respectivo. Termos em que se acorda indeferir a reclamação. Custas pela reclamante, com taxa de justiça de € 99,00. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2009. - Brandão de Pinho (relator) - Jorge de Sousa – Jorge Lino.