004093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004093
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Relogios contrastados, Mercadoria em circulação, Auto de noticia
Sumário
Não se encontrando em circulação os relogios considerados como em regime de contrabando por em uso pessoal de seus donos, e de haver-se como insubsistente o auto levantado por suspeita.