004093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004093
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Relogios contrastados, Mercadoria em circulação, Auto de noticia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024141
Nr Documento: SA419641209004093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fc3b39ad559415e802568fc0037be96
Sumário
Não se encontrando em circulação os relogios considerados como em regime de contrabando por em uso pessoal de seus donos, e de haver-se como insubsistente o auto levantado por suspeita.