026625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026625
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Lista de graduação, Recorrido particular, Interesse directo, Legitimidade passiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Intervenção de terceiros
Nr Convencional: JSTA00034091
Nr Documento: SA119920213026625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe9006f0ad78f787802568fc0038c5caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026625.27
Sumário
Recorridos particulares ou contra-interessados são os titulares de um interesse directo na manutenção do acto recorrido. Na lista de graduação dos concorrentes ao concurso interno para preenchimento de 5 vagas de assessor da carreira técnica superior do quadro da Direcção-Geral de Inspecção Económica, só possuem legitimidade passiva os concorrentes colocados na lista antes do recorrente.