026625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026625
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Lista de graduação, Recorrido particular, Interesse directo, Legitimidade passiva
Sumário
I - Recorridos particulares ou contra-interessados são os titulares de um interesse directo na manutenção do acto recorrido. II - Na lista de graduação dos concorrentes ao concurso interno para preenchimento de 5 vagas de assessor da carreira técnica superior do quadro da Direcção-Geral de Inspecção Económica, só possuem legitimidade passiva os concorrentes colocados na lista antes do recorrente.