99B338 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 99B338
Acórdão
Descritores: Notificação ao mandatário, Mandatário, Mandatário judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036933
Nr Documento: SJ199905060003382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4ffbf06e62343ac802568fc003b9d57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B338.16
Sumário
Em processos pendentes, a lei de processo atribui, em princípio, aos mandatários judiciais plenos poderes representativos para o recebimento da notificação. O mesmo não acontece em relação a mandatários de terceiros interessados no processo.