085877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085877
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos, Requisitos, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026362
Nr Documento: SJ199411300858771
Referência Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83ea264b9c8832c5802568fc003aae49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085877.FC
Sumário
A decisão absolutória proferida na causa principal, na pendência de embargos ao arresto, apesar de não haver transitado em julgado e em que se concluiu pela inexistência do crédito do arrestante, deve determinar o levantamento do arresto, por falta do requisito da da "provável existência do crédito". O artigo 621 do Código Civil não foi revogado pelo artigo 406, n. 4, do Código de Processo Civil; a responsabilidade do arrestante prevista naquele artigo 621; não depende apenas do facto de se julgar injustificado o arresto, exigindo-se ainda a prova de culpa e dos danos ou prejuízos causados, cujo ónus cabe ao arrestado.