01447/17.9BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01447/17.9BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Acórdão, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28375
Nr Documento: SA12021102101447/17
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70b1e610bb6c0d7e80258782003f18a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01447.17.9BEPRT.E3
Sumário
É de indeferir a nulidade de acórdão por falta de fundamentação de direito (art. 615º, nº 1, alínea b) do CPC), se o acórdão reclamado contém fundamento de direito, nos termos que lhe cumpria emiti-lo, atento o que dispõe o art. 150º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo A………………………….., Lda e Outra, Autora e Interveniente em litisconsórcio necessário activo, recorrentes nos autos, vêm invocar a nulidade do aresto proferido por esta formação em 09.09.2021, que não admitiu a revista interposta pelas reclamantes, arguindo a sua nulidade por falta de fundamentação de direito – art. 615º, nº 1, alínea b) e nº 4 do CPC e pedindo que esta seja sanada, reformando-se o acórdão e admitindo-se o recurso. Alegam que estando em causa duas questões distintas: i) a tempestividade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça e, ii) o pagamento de taxa de justiça nos casos de litisconsórcio necessário o tribunal quanto à primeira questão não tomou em consideração a divergência jurisprudencial quanto à mesma; e, quanto à segunda questão apenas esboçou como afirmação “fundamentadora” da decisão: “a tese do acórdão recorrido é plausível”. A parte contrária nada disse. Cumpre decidir. O acórdão reclamado não admitiu a revista interposta pelos reclamantes, quanto à 1ª questão por as instâncias terem decidido “a questão do prazo de modo semelhante, na aplicação do nº 7 do art. 6º do RCP (que era a principal questão sub judice), tudo indicando que com acerto e, de acordo com a recente jurisprudência deste STA nos acórdãos, ambos de 10.01.2019, Proc. nº 0617/14.6BALSB e Proc. nº 015051/16.4BELSB (este último referindo jurisprudência deste STA e STJ bem como do Tribunal Constitucional)”. Acrescentando ainda que esta Formação tem vindo a recusar o recebimento de revistas em situações decididas como o fez o acórdão recorrido (cfr. pág. 2 do acórdão). Quanto à segunda questão entendeu o acórdão que: “quanto à questão da reclamação da conta, afigura-se que a tese do acórdão recorrido é plausível, não se justificando a admissão da revista por não ser necessária a uma melhor aplicação do direito.” De acordo com a disposição legal do art. 615º, nº 1, al. b) do CPC é nula a sentença quando o juiz não especifique os fundamentos de direito que justificam a decisão (no que agora interessa). No entanto, verifica-se que o reclamante não atentou no texto do art. 150º do CPTA e da espécie de pronúncia judicial «sumária» aí prevista. Com efeito, na medida em que somente lhe cabe admitir ou não as revistas, esta formação preliminar apenas tem que apreciar em termos que respeitem aquela característica de sumariedade se as questões colocadas merecem ser reapreciadas. Não tem o dever de reapreciar as questões jurídicas colocadas. Ora, o acórdão reclamado contém fundamento de direito, nos termos que lhe cumpria emiti-lo, atento o que dispõe o art. 150º do CPTA, tanto em relação à primeira questão, nos termos acima indicados; como, quanto à segunda questão, ao indicar que a tese do acórdão recorrido é plausível, “não se justificando a admissão da revista por não ser necessária a uma melhor aplicação do direito”. O que significa que a nulidade de decisão arguida pelas reclamantes carece de base (cfr. 615º, nº 1, al. b) do CPC), pelo que é de indeferir. Verifica-se, no entanto, que o acórdão reclamado não se encontra assinado pela relatora, única assinatura necessária já que contém voto de conformidade dos Juízes Adjuntos. Nos termos do nº 2 do art. 615º do CPC, a omissão prevista na alínea a) do nº 1 deste preceito, é suprida oficiosamente, devendo o juiz que proferiu a sentença (no caso a relatora), declarar no processo a data em que apôs a assinatura, o que se faz na data em que é proferido o presente acórdão. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação e suprir nesta data a omissão de falta de assinatura do acórdão de 09.09.2021. Custas pelas reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s (Tabela II, anexa ao RCP). Lisboa, 21 de Outubro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.