0132122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0132122
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032464
Nr Documento: RP200201310132122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b55b878647f832880256b9c0029754eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0132122.9B
Sumário
Residência permanente significa residência habitual, estável, duradoura e não acidental, transitória e temporária; é aquela onde está instalado o lar do inquilino, onde ele faz a sua vida normal, onde está organizada a sua economia doméstica, onde come, dorme e recebe as suas visitas.