1806/03-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 1806/03-2
Acórdão
Descritores: Condução sem carta, Pena acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/879299fe22f79a6480256f170037b384CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2004:1806.03.2.EC
Sumário
Ao crime de condução sem habilitação legal não corresponde a pena acessória de proibição de conduzir ( art. 69, n.º 1, al. a), do C.P.P., redacção da L. 77/2001, de 13/7). Igualmente lhe não é aplicável a mesma pena acessória consagrada na alínea b), do mesmo normativo. De facto o preceito em causa, já existente na redacção original do art. 69º, pretende abarcar claramente situações em que o veículo é instrumento do crime. Quer aludir ao modo de execução do crime. Considera-se não a condução em si mesma, mas antes o uso de veículo na prática de um crime. Tal preceito abarca aquelas situações em que o agente de um crime ( que até pode ser praticável sem a utilização de veículo), face ao uso do mesmo, vê a respectiva execução facilitada em termos apreciáveis.