34544A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 34544A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Expropriação por utilidade pública, Arrendamento, Profissão liberal, Médico, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039830
Nr Documento: SA11994053134544A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d9de7d20e7940c9802568fc003949a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34544A.6E
Sumário
Não constituem efeitos previsíveis da imediata execução do acto que declara a utilidade pública da expropriação de um arrendamento para exercício de profissão liberal a perda de clientela e o risco de comprometimento da prossecução da actividade profissional, se estes, na situação concreta em causa, não são verosímeis e radicam em circunstâncias improváveis.