038919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038919
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012600
Nr Documento: SJ198705200389193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a559ec273f3843ba802568fc0039f612CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038919.52
Sumário
Não são cumulativas as condições de que depende a aplicação da amnistia enunciadas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, pelo crime de especulação. Assim, basta a ocorrencia de uma so dessas condições para que se tenha por aplicavel a amnistia prevista no mesmo preceito. E, portanto, no caso concreto, de declarar extinto o procedimento criminal.