041872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041872
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Notificação deficiente, Certidão, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054524
Nr Documento: SA119971021041872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8444de85a3b5d4b2802569ad003d937cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041872.3A
Sumário
O preceito do n.º 2 do art.º 31º, da L.P.T.A., é igualmente aplicável em matéria de contagem do recurso hierárquico.