00A395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 00A395
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Administração, Retribuição, Enriquecimento sem causa, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040706
Nr Documento: SJ200006200003951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52db4c4bb44d65e080256a3800394f39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A395.0F
Sumário
A norma do artigo 987º, do Código Civil, que regula o contrato de sociedade, é inaplicável à compropriedade. A presunção de onerosidade prevista no artigo 1158º daquele diploma substantivo, só seria aplicável, se provados que os actos de administração praticados, o foram no âmbito da actividade profissional de advogado. Só existe a violação do artigo 473º do Código Civil, do enriquecimento sem causa, se alegado e provado, o enriquecimento de uma e o empobrecimento de outros e a falta de causas justificativas da deslocação patrimonial. A alteração da matéria de facto pelo Supremo, só pode acontecer, nas condições excepcionais previstas nos artigos 722º, nº 2, e 729º, nº 2, do CPC.