0062842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0062842
ACORDAO
Descritores: Execução, Embargos de executado, Título de crédito, Letra, Reforma de letra
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025308
Nr Documento: RL199903110062842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38ba0718e75decf08025696700336a75
Sumário
I - A reforma da letra consiste na sua substituição por uma outra de igual ou superior montante, com os mesmos intervenientes. II - Provado que a letra dada à execução foi reformada, deixou a mesma de ter valor, nomeadamente como título executivo.
