Quando foi proferido o acórdão 0003775?

O acórdão foi proferido em 19 de setembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Condução sob o efeito de álcool

Q: Qual foi a decisão no processo 0003775?

Revogada parcialmente. Deve ser aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir ao condutor condenado por conduzir sob influência de álcool, ainda que não seja titular de licença de condução.

Acórdão

0003775

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de setembro de 1995
Relator: Aragão Barros

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolCondução sem cartaInibição da faculdade de conduzir

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2 A ART5 N1.
CP82 ART76 ART77.

Sumário

Deve ser aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir ao condutor condenado por conduzir sob influência de álcool, ainda que não seja titular de licença de condução.

Texto integral não disponível

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