0098864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0098864
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Justa causa, Trabalhador, Culpa, Impossibilidade definitiva, Nexo de causalidade, Exigibilidade da obrigação, Entidade patronal, Dedução, Trabalho extraordinário, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006116
Nr Documento: RL199503220098864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afcf71ecbaad9e678025680300010eb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098864.82
Sumário
O conceito de justa causa de despedimento integra três elementos, sendo um de natureza subjectiva e dois de natureza objectiva. Isto é, necessário se torna, para a existência daquela, um comportamento culposo do trabalhador e, ainda, a impossibilidade de subsistência da relação laboral e um nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. Não agiu culposamente o Autor quando - no exercício das suas funções de Chefe Geral da Ré -, no dia 23 de Fevereiro de 1988, após o suicídio, por enforcamento, nas instalações da entidade patronal, do trabalhador Rogério Afonso, a quem tentou baldada e desesperadamente socorrer, e evidenciando um forte impacto emocional e compreensível excitação, se dirigiu, volvidos alguns momentos, à porta do Escritório, embora em altos gritos e gesticulando de forma agressiva, na presença de vários trabalhadores, ao Eng. Mário Cunha, seu superior hierárquico, dizendo: "O sr. Eng. é responsável e principal culpado do que aconteceu". A exigibilidade do pagamento do trabalho extraórdinário depende de prévia e expressa determinação da entidade empregadora, cabendo ao Autor o ónus da respectiva alegação e prova. Não tendo o Autor sido despedido no domínio da NLD (regime jurídico aprovado pelo DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro), mas no do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho, não há lugar às deduções a que se refere o art. 13, n. 2, daquele primeiro diploma.