0007375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0007375
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Câmara municipal, Deferimento tácito, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008625
Nr Documento: RL199704050007375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/933c8b36da535538802568030004e0f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007375.AC
Sumário
O deferimento tácito por banda da Câmara Municipal, no que toca ao projecto de arquitectura das obras para as quais se requereu licença, não dispensa o requerente de aguardar a aprovação dos projectos da especialidade. Não pode, por isso, só com base no deferimento tácito executar as obras projectadas.