033399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 033399
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Rescisão de contrato, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040190
Nr Documento: SA119940601033399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22a0c78418eb373c802568fc00395dd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033399.29
Sumário
A rescisão, no seu termo, de um contrato administrativo de prestação de serviços, regulado no art. 815 § 2 do Código Administrativo não viola os princípios vasados em art. 53, 59 n. 1 e 266 n. 1 da Constituição, nem as normas dos arts. 469 e 654 do Código Administrativo. O dever de fundamentação do acto administrativo não exige que as razões de facto invocadas sejam verdadeiras. *