9710133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710133
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Falsificação de documento, Burla, Cheque, Confissão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00020490
Nr Documento: RP199703129710133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/874f76533d074b338025686b0066e6bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710133.9E
Sumário
Correndo inquérito pelos crimes de falsificação e de burla, cometidos através de um cheque, justifica-se que o banco sacado seja dispensado do dever de sigilo bancário e remeta aos autos, como lhe foi solicitado, o original do título, apesar de o arguido ter confessado ser o autor único dos factos. Na verdade, o arguido bem pode mudar de opinião na audiência de julgamento e, aí, tal confissão, por não ter sido produzida perante o juiz de instrução não pode ser lida e considerada, salvo se ele nisso consentir ( artigos 355 e 357 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal ). Por isso que haja necessidade de produzir prova pericial a incidir sobre o cheque.