9451112 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho do juiz recorrido e do relator atribuindo efeito devolutivo ao recurso não constitui caso julgado formal e pode ser reapreciado em acórdão. II - Tem efeito suspensivo a apelação interposta de decisão do tribunal português que declarou ter força executiva a sentença proferida pelo tribunal judicial de Exeter, Reino Unido.