Quando foi proferido o acórdão 0408868?

O acórdão foi proferido em 04 de janeiro de 1990.

Acórdão TRP — Competência material, Tribunal de comarca

Q: Qual foi a decisão no processo 0408868?

Declaração de competencia. São da competência do tribunal de círculo todas as acções, seja qual for a forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais da primeira instância.

Acórdão

0408868

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de janeiro de 1990
Relator: Simões Ventura

Conflitode competências

Competência materialTribunal de comarcaTribunal de círculoAlçada

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 214/88 DE 1988/06/17 ART8 N1 N2 N3 ART55 N2 ART108 N4.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART72 ART79 B.

Sumário

São da competência do tribunal de círculo todas as acções, seja qual for a forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais da primeira instância.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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