0408868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 0408868
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Alçada
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010102
Nr Documento: RP199001040408868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21c303c941be8c958025686b006669c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408868.63
Sumário
São da competência do tribunal de círculo todas as acções, seja qual for a forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais da primeira instância.