045799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 045799
ACORDAO
Descritores: Liquidador tributário, Novo sistema retributivo, Director geral das contribuições e impostos, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Se dos Assuntos Fiscais
Recorridos: Peixinho , Fernanda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053943
Nr Documento: SA120000523045799
Data de Entrada: 20/01/2000
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4814b2ae00e5ba768025696c004a4062
Sumário
I - Tem natureza de acto interno, o acto através do qual o D.G.C.I. esclarece dúvidas sobre o posicionamento dos Técnicos Tributários e demais funcionários referidos no parecer junto aos autos.
