•
•
•
•
•
045799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 045799
ACORDAO
Descritores: Liquidador tributário, Novo sistema retributivo, Director geral das contribuições e impostos, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Tem natureza de acto interno, o acto através do qual o D.G.C.I. esclarece dúvidas sobre o posicionamento dos Técnicos Tributários e demais funcionários referidos no parecer junto aos autos.