0020216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020216
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Aluguer de automóvel sem condutor, Proprietário, Direcção efectiva de viatura, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028679
Nr Documento: RP200003210020216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55cf6f8586337a48802568d600326f4e
Sumário
A proprietária de um veículo que o deu de aluguer (sem condutor) e aufere os rendimentos produzidos por essa cedência temporária, tem a sua direcção efectiva, respondendo, por isso, pelo risco em caso de acidente de viação.