9310195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9310195
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Montante da indemnização, Benfeitoria, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009291
Nr Documento: RP199306079310195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/461c70c882a3f0638025686b0066690fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310195.05
Sumário
Em caso de divergência entre os laudos, é de atender em juízo ao laudo dos peritos nomeados pelo Tribunal por ser de considerar a sua natural maior isenção e consequente competência, considerando a imparcialidade do órgão por que intervêm. As benfeitorias que não têm préstimo autónomo do terreno em que se situam - no caso eucaliptos e um murete - não podem ser valorizadas, sob pena de se indemnizar por duas vezes a mesma coisa.