072050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072050
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Execução especifica, Sinal, Recurso, Confissão, Questão nova, Quesitos, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00001236
Nr Documento: SJ198505020720502
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48f3206c10ce6966802568fc00394096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072050.DC
Sumário
Celebrado contrato-promessa de compra e venda com entrega de sinal e sem tradição da coisa, no caso de incumprimento do contrato pelo promitente-vendedor o promitente-comprador tem direito em alternativa, não obstante a falta de tradição, ou a execução especifica do contrato ou a restituição em dobro do sinal passado. Os recursos destinam-se a impugnar ou a modificar as decisões recorridas mas não a obter decisão sobre materia nova. Esta fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apreciar o acerto ou desacerto das respostas dadas a certos quesitos por pretensa contradição com confissão de parte.