0007105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0007105
Acórdão
Descritores: Pena, Determinação da medida da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008666
Nr Documento: RL199704010007105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f68fc0638948f186802568030004a807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007105.33
Sumário
Na graduação da medidda da pena por ter o arguido cometido um crime de recusa a exame de álcool no sangue, não pode ser levada em conta a participação daquele num acidente de viação, do qual resultou a obrigatoriedade de lhe ser efectuado o referido exame.