001612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001612
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Incidencia, Contribuição industrial, Imposto de sobreposição
Recorrente: Figueiredo , Abel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15423.
Nr Convencional: JSTA00001084
Nr Documento: SAP19671019001612
Data de Entrada: 02/12/1966
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c72ba2c4e4e08ff1802568fc003809e9
Sumário
No regime do Dec-Lei 40788 de 28-9-1956, o imposto complementar e um imposto de sobreposição recaindo sobre os rendimentos tributaveis em contribuição industrial, nos precisos termos do seu artigo 5 e por força dos artigos 33 e 34 do mesmo diploma.*
