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0004757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 0004757
ACORDAO
Descritores: Propriedade de imóvel, Defesa, Envenenamento, Dano, Terceiro, Incriminação, Causas de exclusão da ilicitude, Acção directa
Sumário
É licito ao proprietário de uma vinha colocar nela sardinhas envenenadas destinadas a eliminar os animais que a invadem para comer as uvas.
Texto
N