Quando foi proferido o acórdão 0004757?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1986.

Acórdão TRP — Propriedade de imóvel, Defesa, Envenenamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0004757?

Confirmada a decisão. É licito ao proprietário de uma vinha colocar nela sardinhas envenenadas destinadas a eliminar os animais que a invadem para comer as uvas.

Acórdão

0004757

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de janeiro de 1986
Relator: Teixeira do Carmo

RecursoPenal

Propriedade de imóvelDefesaEnvenenamentoDanoTerceiroIncriminaçãoCausas de exclusão da ilicitudeAcção directa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART31 ART308.
CCIV66 ART336 ART1314.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1970/11/18 IN BMJ N201 PAG109.

Sumário

É licito ao proprietário de uma vinha colocar nela sardinhas envenenadas destinadas a eliminar os animais que a invadem para comer as uvas.

Texto integral não disponível

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