0004757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 0004757
Acórdão
Descritores: Propriedade de imóvel, Defesa, Envenenamento, Dano, Terceiro, Incriminação, Causas de exclusão da ilicitude, Acção directa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016415
Nr Documento: RP198601220004757
Indicações Eventuais: C FERREIRA IN DIR PEN PORTUGUÊS V1 PAG309.
Referência Publicação: CJ 1986 TI PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc95052d1311ea008025686b0066c521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0004757.A1
Sumário
É licito ao proprietário de uma vinha colocar nela sardinhas envenenadas destinadas a eliminar os animais que a invadem para comer as uvas.