00B227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 00B227
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato de fornecimento, Prazo, Boa-fé, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040751
Nr Documento: SJ200005160002272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e2dd15b1bbffde680256a16004386a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B227.0F
Sumário
Não configura contrato de agência nem de concessão comercial mas apenas um contrato de compra e venda comercial, meramente consensual, a relação contratual pela qual o autor se obrigou a fornecer ao réu, em exclusivo, relativamente a uma concreta zona territorial, determinado produto para que este o revendesse a clientes seus. Não tendo sido fixado no contrato prazo durante o qual o exclusivo na comercialização era concedido, e tendo o réu que, por força daquele, suportar o custo do equipamento necessário à comercialização do produto, viola o princípio da boa fé na execução dos contratos o autor se meses após o início do contrato e aproveitando-se dos equipamentos instalados, passa a fornecer directamente aos clientes angariados por este, pelo que se torna civilmente responsável pelos prejuízos que causar.