002595 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002595
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Valor da causa, Alçada, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003931
Nr Documento: SJ199006120025954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5183a7a32286f083802568fc00397235CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002595.83
Sumário
A alçada da Relação foi fixada em 2000000 escudos pelo artigo 20 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro. O artigo 74, n. 4 do Codigo Processo de Trabalho, na esteira do disposto no artigo 678, n.1 do Codigo de Processo Civil, so admite recurso nas causas de valor superior a alçada. Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em incidente suscitado em processo de acidente de trabalho, com inicio em 4.4.89 e ao qual foi fixado o valor de 500001 escudos.