075841 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075841
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Acção de preferencia, Arrendatario
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011035
Nr Documento: SJ198803170758412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a8a563b44eaebe0802568fc0039e9f6
Sumário
Não se tendo provado que o autor, em acção de preferencia com fundamento no artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, fosse o locatario habitacional do predio vendido, não pode reconhecer-se-lhe o direito de preferencia na compra e venda do mesmo.
