0071756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0071756
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014982
Nr Documento: RL199404210071756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9e36d94d38b70e78025680300025716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071756.79
Sumário
As sociedades que não demonstrem não dispor "de meios económicos bastantes" para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa Judicial têm direito a protecção jurídica. A prova da insuficiência económica cabe ao requerente e poderá ser feita por qualquer meio idóneo, podendo o juiz ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir acertadamente o incidente.